A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita em 20 o número de ministérios. A matéria seguirá agora para uma comissão especial para só depois ir ao plenário.
A votação foi apertada e teve 34 votos à favor, 31 contra e nenhuma abstenção. De autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a proposta vinha sofrendo obstrução da bancada do PT na comissão há quatro semanas. Por acordo entre os partidos, o projeto foi o único tema da pauta desta quarta-feira e, para agilizar a votação, não foi aberto espaço para debate.
PMDB, DEM, PPS, PV, PSDB e Solidariedade se aliaram à favor do projeto, alegando que a matéria não contraria a constituição e que o Parlamento está apenas “definindo a estrutura ministerial”. O peemedebista Osmar Serraglio (PR) negou que a intenção seja “abolir” o poder do Executivo, mas sim valorizar o “protagonismo” do Legislativo. Já os tucanos condenaram a manutenção dos 39 ministérios atuais. “Com esse projeto aprovado por essa Casa, ela (Dilma Rousseff) terá a oportunidade de administrar uma máquina mais enxuta e moderna”, disse Célio Silveira (PSDB-GO).
PSOL, PR, PSB, PCdoB, PT, PRB, PSD e PDT encaminharam posição contra a proposta encabeçada pelo PMDB. O deputado Giovani Cherini (PDT-RS) disse concordar com a redução dos ministérios, mas rechaçou a diminuição dos gastos ministeriais via PEC. “Não dá para entender que o autor dessa PEC tem sete ministérios no governo”, declarou na sessão. O PROS liberou a bancada.
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Apesar de não fazer parte da base governista, o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), disse que era um direito do Executivo definir a quantidade de ministérios e concluiu que a matéria era fruto de uma disputa política. “Há um claro viés conjuntural e imediatista na iniciativa. É para fustigar o governo. Essa PEC tem o intuito de fazer o confronto político dentro da própria base do governo”, resumiu o líder. “Nós triplicamos o fundo partidário e agora defendemos a redução dos gastos públicos?”, emendou Alencar.
Pela liderança do PT, o deputado Alessandro Molon (RJ) afirmou que em caso de aprovação, a PEC estaria facilmente sujeita a apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) e que o projeto viola as atribuições do Executivo, interferindo na independência dos poderes. “É inadmissível”, reforçou. Em nome da redução de gastos, o petista sugeriu que a própria Casa fizesse economia com os próprios recursos. “O debate passou ao lado do mérito constitucional da matéria. Passou a ter um sentido político, mais do que jurídico ou constitucional”, criticou o vice-líder do governo, Orlando Silva (PCdoB-SP), chamando a proposta de casuística.
O relator André Moura (PSC-SE) negou que a proposta seja inconstitucional. “Temos de dar exemplo e cortar na própria carne”, defendeu.
