Cássio apresenta projeto anticorrupção no molde norte-americano

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), apresentou projeto de lei no Senado (PLS 274/2016), que cria o regime de Performance Bond, ou seguro-garantia, como forma de propiciar a plena execução de todos os contratos de obras com a União para que ocorra a quebra da interlocução direta entre as empreiteiras e os agentes públicos. De acordo com a proposta de Cássio, a seguradora é quem fiscalizaria as obras e, em caso de não cumprimento da cláusula contratual, ficaria encarregada de ressarcir os prejuízos ao governo. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , onde aguarda o recebimento de emendas.

“Os constantes problemas de alterações de projetos, superfaturamentos, atrasos e abandonos de obras públicas demonstram a falta de proteção do Poder Público ao celebrar contratos com empresas privadas para a realização de obras ou fornecimento de bens ou serviços. Esse modelo de Performance Bond já vigora na legislação americana desde 1897. A experiência internacional, principalmente com o Miller Act norte-americano e algumas legislações europeias, demonstra que a contratação pública somente tem eficiência, previsibilidade e segurança de amortização do investimento público, com a adoção de um sistema abrangente de seguro-garantia que possibilite o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas privadas ao contratar com o Estado”, afirmou Cássio.

Corrupção

Para Cássio, o Brasil tem a necessidade de uma legislação que, a exemplo do que ocorre na iniciativa privada, garanta o resultado esperado pelo Poder Público ao contratar obras e fornecimentos.

“Essa situação torna ineficaz a gestão pública e favorece a ocorrência de atos de corrupção, com a consequente falta de amortização dos investimentos públicos que, assim, não conseguem propiciar o retorno esperado pela sociedade brasileira. A falta de uma efetiva garantia da correta e tempestiva execução dos contratos públicos está diretamente relacionada à inadequação da legislação nacional aplicável às licitações e aos contratos celebrados pela Administração Pública”, destacou.

Valores

O projeto pretende regulamentar a obrigatoriedade de contratação de seguro-garantia pelo tomador em favor da Administração Pública, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor global seja igual ou superior a dez milhões de reais, cobrindo a totalidade do valor do contrato.

“O projeto visa ampliar para a totalidade do valor do contrato o limite de cobertura nos contratos públicos de maior valor. Além disso, ele estabelece critérios objetivos para orientar a atuação dos administradores públicos perante os tomadores e as seguradoras, de modo a limitar a possibilidade de corrupção e de manipulação de preços. Dessa forma, reduz-se a discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução dos projetos públicos, limitando as situações de corrupção, e dando maior previsibilidade e eficiência à gestão pública. Nesse ponto, trata-se o projeto de mais uma norma a integrar o sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à Administração Pública, a exemplo das recentes Leis Anticorrupção e a de Responsabilidade das Estatais”, destacou Cássio.