O registro da candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) ao Senado por Minas Gerais deve obrigar o Supremo Tribunal Federal a discutir o fatiamento do seu impeachment, afirmam especialistas. Segundo eles, a eleição da petista corre o risco de ser barrada judicialmente.
“A candidatura está relevantemente ameaçada porque certamente será impugnada, essa impugnação chegará ao plenário do Supremo e ali hoje não há como se ter uma previsibilidade do que vai acontecer”, diz o advogado eleitoral e professor da PUC-SP Carlos Gonçalves Júnior.
A insegurança jurídica em torno da candidatura de Dilma é resultado de uma interpretação da Constituição considerada bizarra, peculiar, excepcional e uma verdadeira mutação pelos especialistas: a decisão de fatiar o impeachment em 2016.
Sob a condução de Ricardo Lewandowski, então presidente do STF, os senadores resolveram votar separadamente a cassação de Dilma e a perda de seus direitos políticos. Somente a primeira punição foi aprovada.
Na Constituição Federal, a perda do cargo e a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública aparecem ligados pela palavra “com”. Embora a ministra Rosa Weber, do STF, tenha negado liminares de partidos que se opuseram ao fatiamento, o Supremo não chegou a debater se as consequências do impeachment podem ser separadas.
“Essa questão não foi enfrentada pelo STF, mas ela está latente. E agora a situação concreta vai surgir”, diz a professora de direito eleitoral da FGV-Rio e procuradora da República Silvana Batini. Caberá ao TRE-MG julgar se ela está elegível, mas o caso tende a parar no Tribunal Superior Eleitoral e, depois, no STF por meio de recursos.
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A situação do senador Fernando Collor (PTC-AL), cassado em 1992, já foi analisada pelo STF, que definiu pela inelegibilidade por oito anos. “O que o Supremo assentou naquela decisão é que a inelegibilidade é uma decorrência da cassação. Ela não precisa ser imposta, então ela também não pode ser excluída, como o Senado fez”, diz Batini.
Segundo Rodolfo Viana Pereira, professor de direito da UFMG, o Supremo já decidiu em outras ocasiões não ter competência para modificar regras adotadas em ritos no Congresso. Júnior aponta, por outro lado, que o STF também já corrigiu medidas do Legislativo em decisões.
O deputado estadual Rogério Correia (PT) diz que dificilmente o STF decidirá de forma negativa para a petista. “Corre o risco, se o impeachment for julgado, de ele, sim, ser considerado ilegal. Porque se provou que não havia tido as pedaladas. É mais fácil anular o impeachment do que impugnar Dilma”, diz.
O presidente do PSDB em Minas, deputado federal Domingos Sávio, levanta a hipótese de que a petista seja barrada pela Lei da Ficha Limpa.
Especialistas descartam essa possibilidade. A lei prevê inelegibilidade em caso de condenação por órgão judicial colegiado, o que não se aplica ao julgamento político, feito pelo Senado, de um crime de responsabilidade.
Fonte: Folha de São Paulo
Créditos: Carolina Linhares
