Condenado no STF (Supremo Tribunal Federal) e perdoado por Jair Bolsonaro (PL), Daniel Silveira (PTB-RJ) já se lança como pré-candidato à única vaga para o Senado pelo Rio de Janeiro. A campanha do presidente, contudo, dá como certa a inelegibilidade do parlamentar.
Aliados do titular do Planalto dizem acreditar que, mesmo que o parlamentar consiga ter o registro deferido pela Justiça Eleitoral no estado e até ganhe a disputa, ele terá problemas em outras instâncias e acabará perdendo o mandato em algum momento.
Integrantes do Judiciário já mandaram recados ao Palácio do Planalto a respeito do diagnóstico sobre o deputado. A avaliação do núcleo próximo de Bolsonaro é que não há mais o que o presidente possa fazer pelo parlamentar.
A previsão na campanha é que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) manterá a inelegibilidade e, se o pedido chegar ao STF, há maioria pelo entendimento de que o indulto do presidente não alcança os direitos políticos de Silveira.
A ala mais pragmática do entorno presidencial acredita que Bolsonaro já colheu todos os frutos possíveis com o episódio e atingiu seu objetivo. Para eles, boa parte da opinião pública concordou com a tese do Planalto de que o Supremo exagerou na dosimetria da pena do deputado -quase nove anos de cadeia.
O parlamentar recebeu indulto presidencial e se livrou da condenação em regime fechado por ataques ao Supremo. Dias antes, ele fora condenado na corte por 10 votos a 1.
O perdão desencadeou uma nova crise entre os Poderes, em abril, mas foi considerado a primeira vitória de Bolsonaro sobre os ministros do tribunal. Em especial, Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que miram o presidente e seus aliados.
Há quem defenda que Silveira está elegível porque os crimes pelos quais foi condenado não seriam alcançados pela Lei da Ficha Limpa. Até mesmo integrantes do Supremo têm defendido essa tese nos bastidores.
No entanto, a chance de o argumento prosperar e o parlamentar ser liberado para as eleições é praticamente nula, uma vez que a maioria do STF e do TSE já deixou claro em conversas reservadas que o bolsonarista está fora da disputa.
A tese da inelegibilidade também foi reforçada há alguns dias em parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República).
O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que os efeitos do indulto de Bolsonaro se restringem à condenação penal e não atingem eventual responsabilização em outras esferas, como a eleitoral.
Aras escreveu no parecer que caberá à Justiça Eleitoral avaliar, no momento de pedido de registro de candidatura, se Silveira reúne as condições de elegibilidade para disputar a eleição.
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PL 1979/24
Autoria de Luciano Cartaxo, é aprovado o Projeto de Lei que institui a política de atenção à saúde materna
Foi aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o Projeto de Lei (PL 1979/24) que institui as diretrizes para a Política de Atenção àSaúde Mental Materna no âmbito da Paraíba. De autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT), o PL segue para a sanção do governador João Azevêdo e prevê uma […]
O documento foi enviado à ministra Rosa Weber, que relata ação que questiona o perdão de Bolsonaro.
Aliados defendem que presidente mantenha distância do parlamentar por temerem novos desgastes e crises. O próprio Bolsonaro disse recentemente que mal conhece o parlamentar, embora tenha promovido até evento no Planalto, com a presença de Silveira, para festejar o sucesso da manobra.
“O caso do Daniel Silveira [dizem] que é deputado bolsonarista. Tenho pouco contato com Daniel”, afirmou o mandatário a jornalistas. “Sabia que era do Rio de Janeiro, cabo da PM, tinha suas posições, falou coisas que não gostaria de ouvir dele. Agora, nove anos de cadeia começando regime fechado, cassação de mandato, inelegibilidade e multa é abuso.”
Silveira disse a aliados, porém, que, depois da declaração, Bolsonaro entrou em contato com ele para justificar que teme utilizarem a proximidade dos dois para desgastá-lo. Eles mantêm contato por telefone e têm uma boa relação.
O entorno do deputado espera que o clã Bolsonaro faça campanha para elegê-lo ao Senado pelo Rio, ainda que apoie oficialmente a chapa do governador Cláudio Castro (PL), cujo candidato à vaga é Romário (PL).
Mas ele não deverá contar com grande esforço do presidente, que evitará confrontar o partido ao qual é filiado. Parlamentares do PL minimizam as pretensões de Silveira ao dizer que pesquisas encomendadas indicam Romário à frente do bolsonarista.
Apesar de Bolsonaro ter seguido a lei ao conceder o indulto, não está pacificado juridicamente se ele se estende aos direitos políticos de Silveira. O deputado já chegou a ironizar essa possibilidade, ao dizer que só uma “imaginação muito fértil” poderia torná-lo inelegível.
“Pela lei, nada me impede [de ser candidato]. Só se alguém tiver uma imaginação muito fértil para tentar me tirar isso. Pela lei, não”, afirmou ele na cerimônia realizada no Planalto em abril.
No STF, Moraes é um dos defensores da tese de que o indulto concedido pelo presidente não afasta a inelegibilidade e que a jurisprudência está pacificada nesse sentido. O ministro já declarou sua posição publicamente.
Moraes também já aplicou três multas ao deputado bolsonarista pelo descumprimento da medida cautelar que determina o uso de tornozeleira eletrônica, em um valor total que já chega a R$ 645 mil.
“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta corte”, diz Moraes na última decisão, do dia 19 de maio.
A posição de Moraes tem apoio da maior parte dos ministros do STF. A Câmara também está alinhada com o Supremo sobre não fazer qualquer esforço para ajudar o deputado. A ideia é postergar a análise de questões que tratem do deputado e deixar o caso em banho-maria.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por exemplo, não pretende pautar uma recomendação que já existe da Comissão de Ética da Casa pedindo suspensão do mandato de Silveira por oito meses para evitar que o deputado seja beneficiado pela votação.
Fonte: Polêmica Paraíba com Notícias ao Minuto
Créditos: Polêmica Paraíba
