A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), por unanimidade (foram 312 votos favoráveis), proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar até 2024 o prazo que cidades e Estados terão para pagar seus precatórios (dívidas de entes públicos). O texto foi votado em segundo turno e segue agora para análise pelo Senado Federal.
O projeto amplia o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que Estados e municípios acabem com este tipo de dívida, em 2020. Prefeitos e governadores alegam que não há condições de cumprir a decisão sem comprometer os serviços públicos. A PEC original, do senador José Serra (PSDB-SP), ia mais longe: prorrogava os pagamentos até 2027.
A proposta ainda cria novos instrumentos para as prefeituras e governos estaduais quitarem suas dívidas. Permite que saquem 70% dos depósitos judiciais envolvendo disputas por questões tributárias (hoje o limite é de 60%) e 30% dos não tributários (hoje é de 25%). Esse dinheiro fica parado nos bancos oficiais à espera do fim de processos judiciais para garantir o pagamento da parte vencedora.
Notícias Relacionadas
Solenidade
João Azevêdo oficializa promoção de 496 policiais e bombeiros militares e autoriza novas ascensões
O governador João Azevêdo oficializou, nesta segunda-feira (23), a promoção de 455 cabos da Polícia Militar e 41 do Corpo de Bombeiros à graduação de sargentos, dando continuidade à ascensão profissional dos militares por tempo de serviço. A solenidade aconteceu no Teatro Paulo Pontes, do Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa. Na […]
Saúde
Recursos destinados por Ruy garantem implantação de serviço de hemodiálise no Hospital Flávio Ribeiro Coutinho
O hospital e maternidade Flávio Ribeiro Coutinho, localizado na cidade de Santa Rita, vai implantar a partir de 2025 o serviço de hemodiálise para atender pacientes da Região Metropolitana da capital. O setor está sendo viabilizado através de uma nova emenda do deputado federal Ruy Carneiro e vai oferecer cobertura a 14 municípios da Grande João […]
Além disso, autoriza Estados e municípios que emitiram ordens de pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (inferiores a 60 salários mínimos) até 2009, mas que não foram sacados até agora, a pegarem de volta esse dinheiro para pagar outros credores. E determina que 1/12 da receita mensal do ente será destinada para pagar as dívidas, evitando sequestros de receitas acima desse valor.
Fonte: Valor Econômico
Créditos: Raphael Di Cunto
