A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), por unanimidade (foram 312 votos favoráveis), proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar até 2024 o prazo que cidades e Estados terão para pagar seus precatórios (dívidas de entes públicos). O texto foi votado em segundo turno e segue agora para análise pelo Senado Federal.
O projeto amplia o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que Estados e municípios acabem com este tipo de dívida, em 2020. Prefeitos e governadores alegam que não há condições de cumprir a decisão sem comprometer os serviços públicos. A PEC original, do senador José Serra (PSDB-SP), ia mais longe: prorrogava os pagamentos até 2027.
A proposta ainda cria novos instrumentos para as prefeituras e governos estaduais quitarem suas dívidas. Permite que saquem 70% dos depósitos judiciais envolvendo disputas por questões tributárias (hoje o limite é de 60%) e 30% dos não tributários (hoje é de 25%). Esse dinheiro fica parado nos bancos oficiais à espera do fim de processos judiciais para garantir o pagamento da parte vencedora.
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Além disso, autoriza Estados e municípios que emitiram ordens de pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (inferiores a 60 salários mínimos) até 2009, mas que não foram sacados até agora, a pegarem de volta esse dinheiro para pagar outros credores. E determina que 1/12 da receita mensal do ente será destinada para pagar as dívidas, evitando sequestros de receitas acima desse valor.
Fonte: Valor Econômico
Créditos: Raphael Di Cunto
