Câmara dos Deputados aprova PEC que concede anistia a partidos que não cumpriram cotas para mulheres e negros

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia (‘perdoa’) os partidos políticos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições. Agora o texto segue para promulgação.

Vigora desde 2019 a Lei dos Partidos, que prevê que pelo menos 5% do fundo partidário seja direcionado para a criação e manutenção de programas de incentivo à participação das mulheres na política.

Pelo texto aprovado, não serão aplicadas sanções “de qualquer natureza”, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário, aos partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça nas eleições passadas.