Câmara deve votar PEC que muda regras da imunidade parlamentar e dificulta prisões nesta sexta (26); Veja detalhes do texto

A Câmara dos Deputados deve votar nesta sexta-feira (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. A votação foi adiada na noite da quinta (25). A sessão para retomar a análise do texto está prevista para começar às 10h.

Na prática, a PEC pode dificultar a prisão de parlamentares em alguns casos, por isso vem sendo chamada por críticos do texto de “PEC da Impunidade”.

Partidos contrários à medida adotaram na quinta o chamado “kit obstrução”, estratégia que usa requerimentos e outros mecanismos previstos no regimento interno para adiar ou atrasar a votação. Reservadamente, vários deputados afirmaram que não havia consenso na Câmara e que, se tivesse sido levada à votação na noite de quinta, a PEC poderia ter sido rejeitada.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, são necessários dois turnos de votação na Câmara e também no Senado. A proposta será aprovada se contar com o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em todas as votações (308 deputados e 49 senadores).

Entre outros pontos, a PEC estabelece que o parlamentar:

– não pode mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
– pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas deve que ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
– não pode mais ser responsabilizado civil nem penalmente;
– Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a sessão, o deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos-PB), líder de um bloco formado por 11 partidos, culpou o horário ao pedir que o texto fosse votado nesta sexta: “Existem alguns lideres que tentariam votar a matéria na noite de hoje, até porque todo o kit obstrução já foi vencido, mas entendendo o adiantar da hora nós queremos propor para que no dia de amanhã a gente possa ainda pela manhã retomar as votações”, disse.

O que diz a PEC

Prisão de parlamentar

Como é hoje: Parlamentares têm imunidade parlamentar e só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável. A redação atual, porém, não deixa claro se são apenas os crimes inafiançáveis previstos na Constituição ou se cabem, também, os previstos em leis infraconstitucionais.

Como fica: O parlamentar só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável previsto em lei e na Constituição, entre os quais racismo, tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Na avaliação de alguns parlamentares, a redação da PEC excluiria, por exemplo, leis que não falam explicitamente em crimes inafiançáveis – como a Lei de Segurança Nacional, que baseou a prisão de Silveira. Segundo Margarete, porém, “toda lei está abarcada” na PEC.

Rito em caso de prisão em flagrante

Como é hoje: A Câmara (no caso de deputado) ou Senado (se for senador) tem que ser notificado em até 24 horas sobre a prisão em flagrante e submeter ao plenário a análise da medida. O plenário pode revogar a prisão ou mantê-la por decisão da maioria absoluta (isto é, 257 deputados ou 41 senadores).

Como fica: O parlamentar preso fica em custódia nas dependências da própria Câmara ou do Senado até que o plenário se pronuncie. Se o plenário decidir manter a prisão, o parlamentar preso será submetido a uma audiência de custódia pelo juízo competente. O texto diz que o juiz deverá relaxar a prisão, concedendo liberdade provisória. Ele só poderá mantê-lo preso se houver manifestação do Ministério Público pedindo a conversão para prisão preventiva ou a adoção de medidas cautelares.

Medida cautelar

Como é hoje: Medidas cautelares, como afastamento do mandato ou restrição para frequentar determinados lugares, podem ser decididas pelo juízo competente do caso.

Como fica: Qualquer decisão que afete o mandato parlamentar só terá efeito depois de ser confirmada pelo plenário do STF. A PEC veda expressamente que o parlamentar seja afastado temporariamente do mandato por uma decisão judicial.

Busca e apreensão

Como é hoje: Juiz responsável pelo caso pode determinar busca e apreensão que tenham parlamentares como alvo.

Como fica: Somente o STF poderá determinar busca e apreensão com deputado ou senador como alvo quando forem cumpridas nas dependências da Câmara ou do Senado. Neste caso, o cumprimento da medida deve ser acompanhado pela Polícia Legislativa da Câmara ou do Senado.