O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (11) que a medida provisória que deu ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, o poder de escolher reitores temporários para universidades federais é inconstitucional.
A declaração foi dada em entrevista ao programa Em Ponto, da GloboNews. Na avaliação de Maia, a medida, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (10), trata do mesmo tema da MP 914, que perdeu a validade na semana passada.
“Nitidamente a convergência dessa medida provisória com a [medida provisória] 914 é muito grande. A 914, para aqueles que não sabem, é uma medida provisória que trata de temas corrrelatos e que perdeu a validade nos últimos dias. Então, a minha opinião é que é uma matéria inconstitucional e que esse tema não deveria ser debatido por medida provisória”, disse o presidente da Câmara.
Pelo texto em vigor, os reitores escolhidos por Weintraub ficarão nos cargos apenas durante a pandemia do novo coronavírus. A medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro também exclui a necessidade de consulta a professores e estudantes ou a formação de uma lista para escolha dos reitores.
A Constituição proíbe a reedição, no prazo de um ano, de medida provisória que tenha perdido a validade ou que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional.
“Você não pode editar uma medida provisória em cima de uma outra editada no mesmo ano, com muita conexão dos termos. Daqui a pouco você não tem mais necessidade de lei, vai editando uma medida provisória atrás da outra, com objetos parecidos, similares, e você tira completamente a relevância, a importância do parlamento brasileiro”, afirmou Maia à GloboNews.
Para Rodrigo Maia, a medida provisória publicada nesta quarta “é uma segunda tentativa de inteferir na autonomia das universidades”.
O presidente da Câmara avalia que o tema deve ser debatido, mas não por medida provisória. Segundo Maia, já há projetos de lei em discussão no Congreso Nacional sobre o assunto.
Maia disse esperar que o governo aja para evitar obrigar o Congresso a devolver a MP. A devolução foi pedida nesta quarta-feira (10) pela comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha o trabalho do Ministério da Educação.
“Eu espero que o governo possa nas próximas horas tomar uma decisão para que não obrigue o presidente do Congresso a devolver a matéria, que é sempre uma decisão extrema. Já existem, tem ações no Supremo Tribunal Federal e, olhando a análise constitucional da Secretaria Geral da Mesa, eu acho muito difícil que o Supremo não tome uma decisão que vá no caminho da suspensão dos efeitos dessa medida provisória”, disse.
Maia afirmou ainda que, caso o governo não recue e a MP não seja suspensa pelo STF, a própria Câmara pode, já na próxima semana, “derrubar a matéria por um grande acordo na Casa”.
Ataques às instituições
Maia também foi questionado sobre como estava o “humor” dos parlamentares em relação a ataques do presidente Jair Bolsonaro aos Poderes.
O presidente da Câmara avaliou que, duas semanas atrás, quando segundo ele foram proferidos os “ataques mais pesados” contra o Supremo Tribunal Federal (STF), sentiu um clima de muita preocupação entre as principais lideranças e partidos políticos.
De acordo com Maia, parlamentares avaliaram ser inaceitável a continuação dos conflitos. Segundo o presidente da Câmara, o repúdio aos ataques e aos desrespeitos às instituições foi manifestado inclusive por partidos e deputados hoje considerados da base de apoio ao governo.
Maia relata que nos últimos dias o “clima melhorou”, mas frisou que manifestações em defesa de medidas inconstitucionais como o fechamento do STF, e que contam muitas vezes com a presença de Bolsonaro, geram um “desconforto muito grande” entre os parlamentares.
Contas do governo federal
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Na entrevista à GloboNews, Maia também foi questionado sobre a recomendação feita nesta quarta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar com ressalvas as contas de 2019 do governo federal.
O relatório aprovado pelo plenário do tribunal aponta 14 ressalvas em relação às contas de 2019: sete irregularidades, seis impropriedades e uma distorção de valor. O documento ainda traz sete alertas ao governo.
Maia afirmou que o relatório do ministro Bruno Dantas é muito embasado tecnicamente e traz críticas e ressalvas corretas. Após a recomentação do TCU, cabe ao Congresso dar a palavra final sobre as contas.
“Há problemas, essas ressalvas, essas críticas, do ministro e do TCU, mas certamente a equipe técnica do governo e dos ministérios vai fazer a análise e vão corrigir isso ao longo do orçamento, de 2020, 2021 e 2022”, afirmou Maia.
Auxílio Emergencial
Maia voltou a defender a prorrogação do auxílio emergencial, pago em meio à pandemia do coronavírus, e a manutenção do valor de R$ 600 do benefício.
O governo federal já anunciou o pagamento de duas parcelas extras da ajuda, porém, ainda não fixou o valor delas. Membros da equipe econômica afirmam que o auxílio pode ser reduzido para R$ 300.
À GloboNews, o presidente da Câmara ponderou que o custo de não prorrogar o benefício será muito maior do que continuar os pagamentos. Maia cita que o número de pessoas que requeriram a ajuda foi muito maior do que o previsto.
Para Maia, é preciso discutir os caminhos para financiar a prorrogação do benefício. Entre as opções citadas por ele estão a aprovação pelos parlamentares de crédito extra e o encontro de “caminhos” no orçamento de 2020 capazes de bancar o auxílio.
Segundo Maia, retomar as discussões da reforma tributária pode ajudar no encontro de soluções do financiamento no médio e longo prazo da dívida pública, que tem crescido em maiores proporções em meio à pandemia.
“Não é uma coisa simples pelo custo permanente em relação ao orçamento público. Tem que se fazer um debate com o governo, com o parlamento, com a sociedade, encontrar as fontes pra financiar isso. Temos no orçamento brasileiro condições de encontrar caminhos, sem dúvida nenhuma. Há muitas distorções no orçamento público brasileiro, mas esse debate precisa começar, se construído ao longo de 2020, para que em 2021 você possa ter a possibilidade de ter um programa de renda mínima”, disse.
Maia afirmou também que os debates sobre o auxílio emergencial retomaram as discussões na Câmara sobre programas permanentes de renda mínima. De acordo com ele, já há um grupo de deputados estudando os programas sociais existentes e o que pode ser feito.
“Não é uma coisa simples pelo custo permanente em relação ao orçamento público. Precisamos achar as fontes pra financiar isso. Há muita distorção no orçamento brasileiro, mas o debate precisa começar já, pra que a gente consiga pensar nesse programa de renda mínima o quanto antes”, afirmou.
Fonte: G1
Créditos: G1
