A Câmara de Vereadores de Cajazeiras, que é a representação do Poder Legislativo no Município, vai entrar com representações junto ao Tribunal de Contas o Estado (TCE) e ao Ministério Público com pedidos para investigação de supostos atos ilícitos praticados pela ex-secretária de Educação, professora Socorro Delfino, pré-candidata a prefeita da cidade pelo Progressistas, por acumulo ilegal do cargo de Secretária Municipal na cidade com um cargo de professora em Cachoeira dos Índios.
A autorização para a Câmara Municipal promover as representações com pedidos de investigação foi aprovada na sessão desta segunda-feira por maioria de votos. A proposta é da bancada de oposição ao prefeito José Aldemir, composta atualmente por oito parlamentares.
Os parlamentares da oposição usaram três justificativas para fundamentar o requerimento: uma denúncia do ex-deputado Jeová Campos, com apresentação de documentos e que está tendo ampla repercussão na cidade; uma explicação, a título de defesa, da própria ex-secretária Corrinha Delfino, numa entrevista a uma emissora de rádio local, na qual ela admite a acumulação de cargos de professores nos dois municípios, alegando ter havido uma permuta de servidores entre os prefeitos das duas cidades; e um documento do TCE (TC17174/05) no qual a corte estadual de contas assenta de forma peremptória que, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, “o cargo de Secretário Municipal é inacumulável com outro cargo, emprego ou funções públicas”.
A bancada da oposição em Cajazeiras passou a entender que a entrevista da ex-secretária Corrinha Delfino assumindo ter se mantido na folha de pagamento da Prefeitura de Cachoeira dos Índios enquanto exercia o cargo de Secretaria de Educação em Cajazeiras e o parecer do TCE sobre a impossibilidade de acumulação de cargos nessas circunstâncias configuram ilícito frontal à Constituição,’justificando o acionamento do TCE e do Ministério Público para adoções das medidas legais necessárias, uma vez que as provas são extraídas do Sagres, sistema de transparência da corte de contas.
Com a aprovação da autorização, é a instituição Câmara Municipal que vai assumir o dever de fiscalização de uma denúncia de conduta ilegal no âmbito da administração municipal.
Entenda o caso
Inicialmente, a denúncia havia sido formulada por professores, individualmente, mas não ganhou repercussão.
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Na semana passada, com portarias e documentos do Sagres em mãos, o ex-deputado Jeová Campos deu divulgação à denúncia em entrevistas de rádio em Cajazeiras. Chegou a ser rebatido pelo prefeito José Aldemir, que tentou desqualificar seu trabalho de advogado. Mas a denúncia ganhou repercussão, uma vez que a ex-secretária de Educação é pre-candidata da prefeita.
Agora, a Câmara Municipal , cumprindo suas prerrogativas constitucionais e legais, assume o papel de investigar as denúncias a ex-secretária de Educação e pré-candidata a prefeita.
