O texto de justificativa afirma que a medida, embora singela, é necessária para a manutenção da limpeza das praias e para a segurança dos munícipes e turistas
É lei para barracas e quiosques que disponibilizam cadeiras e guarda-sóis nas areias das praias pessoenses a instalação de recipientes de lixo para a coleta dos resíduos dos clientes de cada mesa. A norma é de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos) e foi sancionada pelo prefeito Cícero Lucena (Progressistas).
Compreendendo a responsabilidade do setor empresarial, tanto quanto do Poder Público, na atuação da preservação das belezas naturais da capital paraibana, é vista a importância da Lei nº 14.399/2022. Diz a justificativa: “Cada cidadão é responsável pela geração do seu lixo e, consequentemente, pelo seu descarte. A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305 de 23 de dezembro de 2010) estabelece a Gestão Integrada de Resíduos, em que o material descartado pela sociedade e todos os atores envolvidos (como sistemas de coleta seletiva, cooperativas, triagem e tratamento dos resíduos, por exemplo) são regulamentados com base no sistema de responsabilidade compartilhada, ou seja, o Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos”.
Notícias Relacionadas
Esporte
Lei do deputado Michel Henrique cria o Dia Estadual do Crossfit na PB
Foi sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (22) a lei de autoria do deputado estadual Michel Henrique (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Crossfit na Paraíba. A data será celebrada anualmente em 28 de janeiro, com o objetivo de incluir oficialmente a modalidade como […]
Projeto de Lei
Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre
Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública. O parlamentar disse que […]
O texto ainda afirma que a medida, embora singela, é necessária para a manutenção da limpeza das praias e para a segurança dos munícipes e turistas, tendo em vista também que a lucratividade do setor empresarial citado está diretamente ligada a esse atrativo.
A Lei ainda detalha que o recipiente para resíduos poderá ser substituído por sacos de plástico recicláveis, oferecidos individualmente ou em quantidade compatível com a produção de lixo da mesa.
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
