O pré-candidato a senador, Bruno Roberto (PL), denunciou nas suas redes sociais a cobrança indevida de ICMS pelo governo do estado da Paraíba, sobre as tarifas de energia e serviços de telecomunicações.
Bruno ponderou que nessa semana o Supremo Tribunal Federal (STF), deciciu que lei estadual que impõe alíquota de ICMS maior para os serviços de energia elétrica e telecomunicações é inconstitucional e, por isso, viola os princípios da seletividade e da essencialidade.
Bruno Roberto salientou que infelizmente o governo da Paraíba não cumpre a legislação em vigor na cobrança de ICMS.
“Na Paraíba, todos nós sabemos que se instituiu uma máquina de destruição de empresas, empregos e de confisco do patrimônio particular. No nosso estado se cobra uma das maiores alíquotas de ICMS sobre a energia e sobre os serviços de telecomunicações”, pontuou.
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Bruno esclarece que com a atual decisão do STF a população paraibana poderá cobrar do governo do estado em juízo essas cobranças indevidas. “Com esse entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos é dado o direito de restituição dessas cobranças indevidas, inclusive retroativas há cinco anos”, afirmou.
Por fim, Bruno ainda conclama a população paraibana a ingressar na justiça com ações de repetição de indébito, possibilitando a restituição desses valores cobrados de forma abusiva pelo governo paraibano.
Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria
