Brasil possui ao menos 58 mil autoridades, de 40 cargos, com foro especial

​Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) discute a restrição do foro especial aos 594 deputados federais e senadores, a legislação brasileira garante a prerrogativa a pelo menos 58.660 pessoas, aponta levantamento feito pela Folha.

Autoridades que ocupam mais de 40 tipos de cargos em diversas áreas e níveis da administração pública têm hoje direito a tratamento diferenciado na Justiça. Ações que envolvem essas pessoas são enviadas diretamente a instâncias superiores.

A Constituição de 1988 definiu parte das funções que devem receber esse tratamento. Sob responsabilidade do STF, ficam, por exemplo, o presidente da República e membros do Congresso. Governadores e desembargadores têm seus processos levados diretamente ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

As Constituições de alguns estados ainda ampliam o foro para comandantes de polícia e bombeiros, titulares de empresas públicas e vereadores.

O recorte mostra que São Paulo é a unidade da federação com o maior número de pessoas com foro —7.231 autoridades.

Os dados foram extraídos de 60 diferentes fontes oficiais, como Conselho Nacional de Justiça e portais de transparência municipais e estaduais.

“O foro não é uma proteção do parlamentar ou do agente público. É a proteção do sistema eleitoral”, diz Fábio Tofic, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). “É um mecanismo que impede que um juiz casse por via oblíqua o voto de milhares de pessoas. Apenas um órgão colegiado pode tomar uma decisão em processo criminal que afete a vida política do país.”

No caso de foro especial a agentes públicos não eleitos, como juízes, o princípio é garantir a isenção.
Na prática, porém, segundo avalia o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, o número elevado de pessoas com foro contribui para a morosidade da Justiça.

“O instituto do foro privilegiado tem que ser reduzido drasticamente para todos os agentes públicos, sejam eles quem forem”, defendeu o presidente da OAB.

Para João Trindade, consultor legislativo do Senado e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, o número de autoridades com foro é descabido e as Constituições estaduais exageram. “Não faz sentido estender a todos os vereadores ou a categorias que nem de longe sofrem ameaça de perseguição.”

Luiz Guilherme Paiva, pesquisador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, diz que cabe ao Congresso redefinir para quais categorias o processo na primeira instância da Justiça poderia gerar um abalo institucional. Além disso, ele defende que cabe aos tribunais lidar com a quantidade de processos.

O problema, para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, é que os tribunais não estão preparados. “Aí você começa a produzir injustiças. Não vai julgar a tempo, vai prescrever crimes. Se a pessoa é inocente, vai ficar lá um processo pesando sobre ela. Se ela for culpada, terá um culpado livre, às vezes atuando na política, fazendo estrago”, afirmou.