O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com cinco vetos, o projeto que atualiza a legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Um dos vetos foi para a que era considerada a principal proposta: a obrigatoriedade de internet banda larga em todas as escolas púbicas brasileiras até 2024.
Na justificativa, o presidente argumentou que, “embora se reconheça a boa intenção do legislador, a proposição cria despesa pública sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro”.
O Fust é composto da cobrança mensal de 1% da receita operacional bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações, depois de deduzidos os pagamentos de impostos. Atualmente, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa. O fundo arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulados R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações.
Bolsonaro também vetou a aplicação dos recursos em programas e projetos para serviços de telecomunicações e políticas para inovação tecnológica em áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A justificativa é que a ” medida contraria o interesse público” porque haveria um “quantitativo reduzido de municípios que poderiam ser contemplados”.
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Também foi vetado o trecho que previa que as prestadoras de serviços de telecomunicação descontassem até 50% da contribuição anual ao Fust, na modalidade não reembolsável. “Embora se reconheça o mérito da proposta, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro e medidas compensatórias”, justificou o governo.
Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso, mas somente em 2021. São necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores para derrubada de vetos.
Fonte: O Globo
Créditos: Polêmica Paraíba
