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'Competência da União'

Augusto Aras defende suspensão de decretos estaduais que travam transporte

O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de decretos estaduais e municipais que suspendem os serviços de transporte de cargas e de passageiros. O pedido de liminar foi apresentado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de decretos estaduais e municipais que suspendem os serviços de transporte de cargas e de passageiros. O pedido de liminar foi apresentado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

Segundo Augusto Aras, medidas adotadas pelos governadores, mesmo sendo voltadas à saúde da população, “apresentam potencialidade para impedir o acesso a serviço de saúde por parte das pessoas que necessitem se deslocar para outros Estados e Municípios”. Segundo o PGR, ao baixar os decretos, os governadores e prefeitos extrapolaram competência da União para decidir sobre os temas.

O procurador-geral cita decreto da gestão Bolsonaro, que condiciona fechamento de divisas e quarentenas à apresentação de um parecer da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A medida foi vista pelo governadores como uma tentativa de limitar os poderes estaduais – e tem sido questionada no Congresso.

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“O exame dos atos normativos impugnados, em juízo perfunctório, típico ao exame do pedido cautelar, revela situações capazes de usurpar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como a violar as próprias competências de estados e municípios, nos termos da jurisprudência do STF”, disse Aras.

Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba com informações de Jovem Pan

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