Auditoria do TCE aponta irregularidade em dispensa de licitação para agência de publicidade na Prefeitura de Campina; VEJA DOCUMENTO

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou irregularidades e sugeriu o a suspensão no Procedimento de Dispensa de Licitação para contratação de agências de publicidade destinadas a prestar serviços à Prefeitura de Campina Grande (PMCG). O relatório foi apresentado após uma denúncia encaminhada à corte pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB).

Conforme a denúncia apresentada ao TCE, a dispensa tem como objeto de contratação a empresa Mais Propaganda LTDA, para efetivação de propaganda institucional, no valor de R$ 1.600.000,00 um milhão e seis mil reais. “Ocorre que, de plano, verificamos grave ofensa à Lei de licitações e ao erário municipal, uma vez que tal serviço poderia ser objeto de dispensa, tanto pelo caráter do serviço a ser prestado, quanto pelo valor global contratado”, diz o texto.

A auditoria do TCE concordou com o mérito da denúncia apresentada e apontou irregularidade na dispensa da licitação. Segundo a análise inicial do órgão, a modalidade da dispensa não tem caráter ‘emergencial’. “Destaca-se primeiramente que a contratação direta por meio de Dispensa para serviços de publicidade não encontra amparo na Lei nº 12.232/2010 a qual dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços dessa natureza prestados por intermédio de agências de propaganda”, diz.

Valores já pagos

Conforme dados do Sagres, a Prefeitura de Campina Grande empenhou em 2019, em nome da empresa Mais Propaganda, o montante de R$ 1.954.165,98.  Ainda segundo o TCE, entre os anos de 2014 e 2019, a prefeitura da cidade realizou, empenhou e pagou à Mais Propaganda, mais de R$ 12 milhões de reais.

Parecer não é decisão

Segundo a assessoria do Tribunal de Contas do Estado, a recomendação para a suspensão da dispensa de licitação é um relatório inicial da auditoria e não se trata de uma decisão definitiva da Corte. A recomendação ainda será apreciada pelo Ministério Público de Contas e depois seguirá para o parecer de um conselheiro relator. Em seguida, o caso ainda será avaliado pelo Pleno do TCE.