Associação Brasileira da Advocacia Municipalista defende 'equilíbrio' em debate sobre PEC 5

A Associação Brasileira da Advocacia Municipalista (ABAM) defendeu equilíbrio, nesta sexta-feira (22), em relação ao debate sobre as propostas para ampliação da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo o órgão, é necessário que haja um controle das atividades do MP, mas sem anulação das prerrogativas constitucionais do órgão.

Na última quarta (20), os deputados rejeitaram o texto que ampliava de 14 para 17 vagas a composição do CNMP. O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, obteve 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções, mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados.

Para o vice-presidente da ABAM, Luis Gallindo, os parlamentares devem avançar para a discussão de uma proposta que inclua novos mecanismos de controle ao MP, desde que não contenha em seu escopo medidas que encerrem a essência constitucional do Ministério Público.

“O que nós não concordamos no texto é com o controle extremo, por exemplo, se o promotor fizer um ato judicial e isso tiver um controle do órgão, do Conselho Nacional, pois fere a autonomia do membro do MP, e isso não é bom para o Estado Democrático de Direito. O MP existe para proteger para a sociedade, é importante para nossa República, mas também não quer dizer que a instituição não seja fiscalizada. Concordamos que haja controle, com capacidade de haver membros inclusive de fora do MP, mas não concordamos que haja controle até sobre o ato judicial do promotor”, destacou.