Assembleia Legislativa pede para manter aposentadorias de ex-governadores da Paraíba

A Assembleia Legislativa apresentou embargos de declaração no caso das aposentadorias de ex-governadores da Paraíba.

O pedido é para que o Supremo Tribunal Federal (STF) module a decisão que declarou inconstitucional a lei que prevê o benefício. Em outras palavras, fazer com que a decisão só valha para casos futuros.

“Importa aqui visualizar, portanto, a imprescindibilidade de modulação temporal dos efeitos da presente decisão, por razões de segurança jurídica, para que, caso não sejam emprestados efeitos infringentes a estes embargos, a modificar o julgado, este só valha para casos futuros, sob pena de violação ao direito adquirido”, diz um trecho do pedido.