Após decisão do STF, Lava Jato prevê prisões de condenados ainda este ano

Força-tarefa avalia que alteração promovida pelo Supremo e provas reunidas nos processos devem possibilitar aos tribunais de segunda instância a condenação e o encarceramento de executivos de empreiteiras e de políticos sem foro privilegiado.

A força-tarefa da Operação Lava Jato considera que as provas reunidas nos processos de réus condenados pelo juiz federal Sérgio Moro, que terão recursos julgados em segundo grau ainda este ano, permitem que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região mande prender empresários, executivos e políticos. A possibilidade foi aberta com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que alterou jurisprudência e permitiu a execução da pena em segunda instância – sem necessidade de aguardar o transitado em julgado do processo.

“Acho que argumentos de sobra existirão para possibilitar a prisão dessas pessoas que não estão ainda detidas na Lava Jato, agora com base numa decisão definitiva de execução penal. Que, no meu ver, é muito mais gravoso do que a prisão preventiva”, afirmou ao Estado o procurador da República Diogo Castor de Mattos, da força-tarefa da Lava Jato.

Um primeiro pacote de processos julgados pelo juiz Sérgio Moro, estão em grau de recurso no TRF-4 e podem ser julgados ainda este ano. Ao menos 17 condenados estão nesse grupo.

Entre eles estão alvos das ações penais da 7.ª fase da Lava Jato, deflagrada em novembro de 2014, que condenou empreiteiros da OAS, Camargo Corrêa, Engevix, entre outras. Todos acusados de integrar o cartel que, em conluio com agentes público e políticos do PT, PMDB e PP, fatiavam obras na Petrobrás, mediante o pagamento de propinas que variavam de 1% a 3% dos contratos.

“Temos expectativa de que, com base nessa nova decisão do STF e também no abundante conjunto probatório, haverá execução de pena. Mesmo porque todas as teses possíveis e imagináveis que poderiam ser aventadas pelas defesas de nulidades formais do processo já foram usadas nos vários habeas corpus e foram sumariamente negados”, disse Mattos.

Revés. Para as maiores bancas criminalistas do País, a decisão do STF foi um revés na estratégia de enxergar nas cortes superiores ambiente mais profícuo para o sucesso de recursos em prol de seus clientes. Mais de 800 pedidos foram apresentados nas cortes de 2.º e 3.º graus, desde o início da Operação Lava Jato, em março de 2014, até o mês passado. Desses, menos de 4% foram providos.

O criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, que defende um dos executivos ligado à Camargo Corrêa, é enfático. “É uma coisa muito hipotética. Em primeiro lugar, a decisão do Supremo não é vinculativa. Os tribunais do Brasil ainda continuarão independentes para decidir com liberdade sobre a prisão ou não daqueles que vierem a ter suas condenações confirmadas. O Supremo apenas decidiu, mesmo contra a opinião de quatro ministros, que a prisão poderia ocorrer num caso concreto. Assim, cada caso deverá ser examinado por cada tribunal, por cada câmara de cada tribunal do País, podendo os desembargadores decidirem pela prisão ou não”, avaliou.

Mariz disse, ainda. “O Supremo não legisla, ele apenas decide num caso concreto, num caso específico. Quem faz lei no País é o Congresso. Portanto, a decisão (do Supremo) não vincula os tribunais”, disse.

Mérito. A expectativa dos procuradores e dos delegados da Lava Jato é que, a partir da revisão de entendimento sobre a execução da pena pelo STF, as defesas de empreiteiros e políticos condenados passem a focar mais no mérito das acusações.

O delegado da PF Márcio Anselmo, um dos que iniciaram as investigações da Lava Jato, acredita numa mudança de foco das defesas. “Infelizmente, o que se vê no Brasil é um processo penal ineficiente e interminável. Em mais de dez anos como delegado de polícia pouquíssimos foram os casos que pude acompanhar que transitaram em julgado. A experiência dos outros países é muito diferente do que vinha sendo defendido no Brasil. Defender quatro instâncias (1.ª, 2.ª, Superior Tribunal de Justiça e STF) é algo que não encontra correspondência em outros países.”

“O recado é que está inaugurado um novo tempo. As defesas terão que enfrentar os méritos das acusações, o que até agora na Lava Jato não vi ninguém fazer. Os valores bilionários de propina continuam sem explicação”, avaliou o procurador da força-tarefa Diogo Mattos, especialista no estudo de recursos abusivos no Judiciário e a impunidade contra criminosos do colarinho branco.

O procurador da República Diogo Castor de Mattos, um dos 11 membros da força-tarefa da Operação Lava Jato, que colocou atrás das grades o maior empreiteiro do País e um político que foi o segundo homem mais importante da República, defende que vivemos um tempo de mudanças no País.

“Temos leis totalmente benevolentes em relação ao réu condenado criminalmente e que já tem sua culpa provada. Essas leis associadas a uma jurisprudência completamente complacente a essas situações produzia esse mostro da impunidade generalizada no Brasil.”

Um dos novos expoentes do Ministério Público Federal – que está em contagem regressiva para recolher 1,5 milhão de assinaturas para entregar ao Congresso um pacote de 10 novas regras jurídicas contra a impunidade -, Mattos associa a ineficiência da Justiça no Brasil, ao tratar de criminosos de colarinho branco, com a “corrupção generalizada” vigente.

Mattos sabe do que fala. É mestre em Direito. Estudou o uso de recursos protelatórios em favor dos poderosos no País. Sua dissertação, concluída no ano passado, lista casos recentes da história brasileira em que os recursos infinitos livraram da cadeia figuras de renome.

Em entrevista ao Estadão, o procurador da Lava Jato comentou a importância e os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana, de permitir a prisão de condenados já em segundo grau. Para ele, servirá de recado para crimes do colarinho branco. “Quem faz recurso chegar ao STF e STJ, e fica protelando com recursos excessivos são as pessoas com dinheiro. Geralmente o cidadão pobre, quando não é preso flagrante, ele já é preso com o julgamento do recurso no tribunal.”

Para o procurador, os protestos oriundos de advogados de que houve violação a regra constitucional da presunção da inocência são infundados e representam um “falso garantismo”. “É o garantismo que só olha para um lado, para o lado dos ricos e poderosos clientes e esquece do garantismo das vítimas e de toda sociedade.”

Estadão – O que muda na prática com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a execução provisória da pena?

Diogo Castor de Mattos – É um passo importante para a efetividade da Justiça criminal do País. Passa a valorizar as estâncias ordinárias, que estão mais próximas das provas. Anteriormente, acabavam transformando a sentença e o acordão do tribunal (de segundo grau) em palpites, meros pareceres, sem efetividades jurídica nenhuma. O entendimento que se tem que exaurir todos os recursos para se executar a pena, ao meu ver, é equivocado. Abre um mínimo de perspectiva de efetividade para o a Justiça criminal nos crimes de colarinho branco. Porque quem faz recurso chegar ao STF e STJ e fica protelando o processo são as pessoas com dinheiro. Geralmente, o cidadão pobre – quando não é preso flagrante – já é preso com o julgamento do recurso no tribunal. Dificilmente vai ter um advogado que brigue para fazer o recurso chegar em Brasília. O trânsito em julgado, para ele, ocorre no tribunal inferior.

Acreditamos, no Ministério Público, que uma das causas da corrupção generalizada do Brasil é a impunidade, a falta de perspectiva de uma punição efetiva.