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Após decisão da Assembleia, MP entra com ação para anular sessão que libertou Picciani, Melo e Albertassi

O Ministério Público do Rio entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, requerendo que seja declarada nula a votação dos deputados da Assembleia do Rio, ontem, que libertou Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. O MP pede ainda que seja realizada uma nova sessão para decidir sobre as prisões dos acusados na operação Cadeia Velha, da Lava-Jato no Rio.

Segundo o pedido, o presidente em exercício da Casa durante a sessão, Wagner Montes, e a mesa diretora da Assembleia ignoraram os “princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito” ao vedarem o “livre acesso de cidadãos fluminenses às ‘galerias’ da Assembleia”, de forma a “camuflar a sessão pública”.

Ainda de acordo com o MP, a decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública da capital, ontem, que obrigou a Alerj a permitir o acesso da população “não foi obedecida em claro menosprezo aos princípios da transparência e da publicidade”. E, com isso, “não há qualquer dúvida de que os atos praticados pelo presidente em exercício da Assembleia são arbitrários e ilegais”.

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A nova sessão a ser realizada, conclui o pedido, deve dispor de “total acesso a todo e qualquer cidadão interessado”. O documento é assinado pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e pelo promotor Carlos Bernardo Alves Aarão Reis.

Fonte: O Globo
Créditos: Ancelmo Góis

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