A PGR (Procuradoria Geral da República) disse nesta sexta-feira (30) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não há necessidade de haver prazos diferentes em processos para réus que tenham acordo de delação e para os que não possuem. Essa tese, de prazos distintos, fez com que a Segunda Turma da Corte anulasse, na última terça-feira (27), um processo da Operação Lava Jato contra o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já pediu à Justiça para ser beneficiado pela mesma decisão, o que foi aceito parcialmente pelo ministro Edson Fachin.
De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o artigo 403 do CPP (Código de Processo Penal) “é claro ao estabelecer prazo comum aos corréus para apresentarem contrarrazões, sem fazer distinção entre colaboradores e não colaboradores”. Dodge aponta que essa tem sido a “praxe” em processos pelo país.
“Potencial para afetar”
Para a PGR, a decisão da Segunda Turma do STF “possui o potencial de afetar as milhares de condenações penais referentes a uma miríade de crimes – e não apenas dos crimes que são usualmente objeto da Operação Lava Jato, como era o caso [de Bendine]”. “Até mesmo condenações transitadas em julgado podem, em tese, ser impactadas pela via da revisão criminal”, comentou Dodge.
A procuradora se manifestou em relação a um recurso apresentado por Gerson Almada, ex-executivo da empreiteira Engevix, com base na decisão do STF a respeito de Bendine. A ação está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski. Almada, assim como o ex-presidente do BB e da Petrobras alegou, aponta que delatores apresentaram alegações finais em seu processo ao mesmo tempo em que ele.
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Dodge pede que o Supremo negue ações semelhantes à de Almada até que o plenário julgue a questão sobre ordem de manifestações de réus em processos. Não há prazo para que Lewandowski se manifeste sobre o parecer da PGR.
Para a procuradora, esperar pela decisão do plenário evitaria “uma situação de incerteza e insegurança jurídica em centenas de condenações criminais, que seriam anuladas com base no entendimento da Segunda Turma”.
Nas redes sociais, o procurador Roberson Pozzobon, integrante da força-tarefa da Lava Jato no MPF (Ministério Público Federal) no Paraná, concordou com a manifestação de Dodge. “Impertinente, assim, a anulação de sentenças da Lava Jato e de outras operações”, escreveu.
Fonte: UOL
Créditos: UOL
