Ato governamental nº 5, publicado na edição desta terça-feira (19), do Diário Oficial do Estado, cria uma Câmara de Conciliação para renegociação de dívidas e reavaliação de contratos. Até os valores já licitados entram na lista. A medida vem uma depois de o governo admitir dificuldades financeiras e riscos ao pagamento da folha.
O texto fala em negociação de descontos de percentual mínimo de 15% e dá poderes à Câmara revogação de compromissos. Entra também na lista “os valores devidos em razão de serviços e aquisições já realizadas”.
Para reavaliação de contratos vigentes e valores devidos, o Estado elege como argumento o “interesse público direcionado à redução e a contenção de despesas”.
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Inicialmente, serão reavaliadas dívidas e contratos superiores a R$ 300 mil anual, num prazo de trinta dias. Posteriormente, serão analisados os contratos inferiores a este valor.
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