André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal, negou novo pedido de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apelidada de Pec dos Auxílios. O pedido foi feito pelo deputado Alexis Fonteyene (Novo-SP).
Segundo Fonteyene, a proposta é inconstitucional porque rompe com as regras eleitorais. A regra da anulidade eleitoral diz que mudanças na legislação eleitoral somente pode entrar em vigor quando aprovadas até um ano antes das eleições.
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Mendonça não vê “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo” que seja suficiente para parar a análise da proposta.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Metrópoles
