ALPB fará uma representação ao Ministério Público para fazer cumprir integralmente a Lei Estadual do Teste do Pezinho Ampliado

Promulgada desde dezembro de 2019, a Lei Estadual nº 11.566 que estabelece a implantação e execução do Teste Ampliado do Pezinho nas crianças nascidas nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede estadual de saúde da Paraíba não está sendo cumprida em sua totalidade. Essa constatação foi feita hoje (24), durante uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa que debateu a execução deste Programa. Quando em resposta às indagações do deputado estadual Jeová Campos sobre como está sendo realizado os testes, o diretor do Laboratório Central de Saúde Pública da Paraíba (Lacen-PB), Bergson Vasconcelos, respondeu que dos 60 testes que pode ser feitos pelo laboratório, a instituição está fazendo a identificação de quatro deles. Diante desta constatação, o parlamentar solicitou que a ALPB fizesse uma representação junto ao Ministério Público para que se verifique essa questão a fim de que a Lei seja, efetivamente, cumprida.

A justificativa do diretor do Lacen-PB de que não está realizando todos os testes a que se refere o Art. 1º, da Lei Estadual 11.566, em função de estar em sintonia com o que preconiza os atuais parâmetros do Ministério da Saúde sobre a matéria, não convenceu os participantes da audiência e não condiz com a verdade. Isto porque, diretriz do próprio Ministério já determina a amplitude dos exames. O deputado Dr. Tarciano Diniz, que presidiu a audiência, leu uma publicação do Diário Oficial da União, do dia 27 de maio de 2021, sobre a Lei nº 14.154, que alterou a Lei 8.069, de 13 de junho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aperfeiçoa o Programa Nacional de Triagem Neonatal e estabelece a lista de testes que devem ser realizados na triagem neonatal. Coincidentemente, a referida Lei define os mesmos itens que estão no Art 1º, da Lei Estadual 11.566 e que não estão sendo cumpridos em sua totalidade pelo laboratório paraibano. “O próprio Ministério já determina a realização destes testes, portanto, essa argumentação de que a Paraíba está em conformidade com o que preconiza o órgão federal não se justifica”, reiterou Dr. Tarciano, desconstruindo os argumentos do diretor geral do Lacen-PB.

A Promotora de Justiça e representante do Ministério Público na audiência, Fabiana Lobo, solicitou da direção do Lacen-PB a relação dos municípios paraibanos que já fazem os testes de triagem neonatal ampliada e mais detalhes sobre como anda a execução do Programa na Paraíba. “Como a política se estende para todos os 223 municípios da Paraíba, queremos saber por que todos eles não estão efetivamente participando deste processo e como está sendo desenvolvido o Programa, afinal, essa é uma questão relevante de saúde pública e que interessa a toda a sociedade”, disse ela.

De acordo com a representante da Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, Dra. Renata Nóbrega, atualmente, 40% dos municípios da Paraíba já fizeram o treinamento para participar do Programa e 175 cidades já têm postos de coleta ativos para o envio dos materiais para o Lacen-PB, onde são feitos os testes da triagem neonatal ampliada. Ainda segundo a médica, o custo operacional do Programa para a Paraíba é algo em torno de R$ 10 milhões e o Governo Estadual está bancando 80% destes recursos para o custeio destes exames. “Nós precisamos ter o aporte de recursos federais para executar essa política pública em sua plenitude em toda a Paraíba”, disse ela.