‘Na hipótese de crédito oriundo de precatório devido pela fazenda pública estadual, cujo credor tenha falecido após a expedição do precatório e antes da quitação do mesmo, fica facultado ao(s) herdeiro(s) ou beneficiário(s) o direito de compensar o valor do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD por ocasião do pagamento do crédito pela fazenda pública estadual’. Essa proposta contida no PL 984/2019, de autoria do deputado Jeová Campos, passa a vigorar na Paraíba e vai beneficiar muitas famílias que não tinham condições de pagar, previamente, o imposto devido nesta situação. O governo havia vetado a proposta, mas, os deputados estaduais, durante sessão legislativa na manhã desta terça-feira (20), derrubaram o veto por 28 votos, contra três. A matéria passa então a ter força de Lei.
A antecipação da derrubada do veto teve discussão de vários deputados presentes, a exemplo de Estela Bezerra, Jutay Meneses, Cabo Gilberto, Jane Panta, que se posicionaram favoráveis à aprovação da matéria e derrubada do veto. Não adiantou o líder do governo, deputado Wilson Filho, orientar a bancada para votar contra. Os deputados da base não seguiram a orientação. Apenas ele, Inácio Falcão e Hervázio Bezerra votaram contra uma ação que não causa prejuízo nenhum ao Estado e ainda ajuda a população.
O deputado Jeová Campos defendeu a derrubada do veto lembrando que sua proposta não se tratava de isenção de imposto, mas de uma compensação, e que por isso não havia inconstitucionalidade alguma como alegou a assessoria jurídica do estado. “Neste caso, antes do Estado pagar o precatório, ele desconta o valor devido do imposto e paga apenas o remanescente. O imposto fica viabilizado e garantido aos cofres públicos. O que eu propus foi apenas das pessoas não terem que pagar previamente, porque a maioria delas, simplesmente, herdou o precatório, mas, não tem dinheiro para pagar antes de receber os valores. Ele é credor do estado e o governo não perde nada com essa iniciativa e ainda beneficia a população paraibana”, reiterou Jeová.
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“Sabemos que muitos credores de precatórios após longo tempo de espera, falecem antes do recebimento dos seus créditos. Nestes casos, os créditos são pagos aos herdeiros, obedecida a ordem cronológica, mediante inventário judicial ou administrativo. Ocorre que, na maioria das vezes os herdeiros não dispõem de recursos financeiros suficientes para custear todo o inventário – ITCMD, despesas de cartório, honorários advocatícios, etc. Razão pela qual, em muitos casos, são obrigados a realizarem empréstimos para suportar tais despesas ou deixam de realizar o inventário e a nossa propositura objetiva assegurar aos herdeiros o direito de compensar o valor do Imposto, cujo valor será pago no momento do pagamento do crédito do precatório devido pela fazenda pública estadual. Com isto diminuirá parte dos custos imediatos com a realização do inventário e não haverá prejuízos para a fazenda pública”, reforça o parlamentar.
O Parágrafo único do PL destaca que: ‘A fazenda pública estadual, após a consolidação do valor do imposto, comunicará nos autos do precatório o valor devido a título de ITCMD para que o Tribunal de Justiça realize a compensação quando ocorrer o devido pagamento. ’ “A proposta é clara. Ao mesmo tempo em que beneficia a população, não prejudica o governo”, destacou Jeová. O deputado Jutay Meneses, inclusive, deu um depoimento corroborando a importância da iniciativa. “Sou de uma família humilde e recebemos uns terrenos de herança, mas, ficamos impossibilitados de regularizar a situação tributária porque não tínhamos condição de pagar os impostos e essa iniciativa, trazendo para a realidade dos precatórios se assemelha o que passa muitos paraibanos. Neste sentido, votarei favorável a derrubada do veto”, disse Jutay.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
