ALPB aprova PL de Felipe Leitão que prevê parcelamento de débitos de água, esgoto e energia durante pandemia

A Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante a sessão remota nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 1.590 / 2020 , da autoria do deputado Felipe Leitão (Avante), que prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos em contas de energia, água e esgoto referente ao período em vigor ou Decreto Estadual 40.134, de 21 de março de 2020 .

Segundo texto, fica assegurado aos consumidores para concessionárias públicas que prestam serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de água e coleta de esgoto, ou parcelam até 12 meses dos valores de contas com vencimento dentro do período.

O PL prevê ainda que o parcelamento dos prejuízos ocorra sem acréscimo de juros, multa, taxa ou correção financeira . A possibilidade de parcelar deve ser incluída inclusive para os que já sofrem outros em andamento.