O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) e manteve a condenação imposta por crime de responsabilidade. Witzel foi julgado pelo Tribunal Especial Misto em abril e, de forma unânime, os 10 jurados consideram o ex-governador culpado na má gestão de contratos de saúde do Estado.
Witzel recorreu ao STF alegando que havia sido julgado por um “Tribunal de Exceção“. Segundo a defesa do ex-governador, a Constituição não recepcionou a lei que institui o julgamento do impeachment por um Tribunal Especial Misto, composto por 5 deputados estaduais e 5 juízes. Por essa razão, Witzel pediu ao ministro para anular a condenação imposta no processo.
Moraes rejeitou o pedido. Segundo o ministro, não houve violações à Constituição.
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“Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participação de Parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política“, escreveu o ministro.
Fonte: PODER360
Créditos: PODER360
