O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), recebeu em seu gabinete a diretora da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Débora Ivanov, para uma reunião a respeito de dois incentivos fiscais. A prorrogação tanto da MP 770/2017 que trata sobre a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, quanto da Lei do Audiovisual.
No último dia 07, a Medida Provisória (MP), foi apreciada por uma Comissão Mista que determinou a prorrogação do RECINE, recomendando a conversão da MP em lei.
Com a aprovação na Comissão Mista no Congresso, agora, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017, resultante do acolhimento das emendas à MP 770, segue para análise da Câmara dos Deputados e do Senado, onde precisa ser votado e aprovado em plenário para que se converta em lei.
Para o líder do governo, os incentivos são importantes instrumentos de estímulo à cultura, valorizando o audiovisual e fomentando a produção cinematográfica.
“Esses incentivos são muito importantes no que diz respeito à cultura e produção audiovisual no nosso país, tendo resultados efetivos durante esses anos de vigência. Com a aprovação iremos estimular investimentos e acelerar a economia na atividade de serviços de exibição de cinema. O que se pretende, portanto, são novos empreendimentos, organizados por conta do estímulo fiscal que quando estiverem em operação irão acrescentar montantes anuais extremamente benéficos para a economia do nosso país” pontuou.
A diretora Débora Ivanov por sua vez ressaltou a importância da aprovação das medidas na Câmara e posteriormente no Senado.
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Sobre o RECINE e a Lei do Audiovisual
Criado para estimular a criação e modernização de salas de cinema, principalmente nas pequenas cidades, o RECINE é um regime especial de tributação que determina que as operações de aquisição no mercado interno ou de importação voltadas à implantação ou a modernização de salas de cinema sejam desoneradas de todos os tributos federais incidentes – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação. A medida, que integra o Programa Cinema Perto de Você, foi peça importante na expansão experimentada pelo parque exibidor brasileiro nos últimos anos.
Já os artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual e o artigo 44 da MP 2.228, são dispositivos que permitem a isenção fiscal para os investimentos na produção audiovisual independente com grande importância histórica no processo de crescimento da produção nacional.
Fonte: Assessoria
