A 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa suspendeu, em forma de liminar, a licitação para a contratação de empresas para realizarem a coleta de lixo das ruas da Capital feita pela Autarquia Especial de Limpeza Urbana (Emlur), órgão da prefeitura municipal. A decisão foi assinada pela juíza de Direito, Silvanna Pires Moura Brasil.
Segundo o documento, a empresa Nordeste Construções Instalações e Locações Eireli argumentou que o processo licitatório teria uma série de violações de princípios constitucionais.
A empresa alega que “não foi respeitado a benesse no Art. 44 e 45 da Lei nº 14.133/2021 e/ou Lei Complementar nº 123/06, onde permite às empresas de pequeno porte, seja considerada empatado o certame quando a proposta vencedora for 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada”.
A mesma empresa disse ainda que “houve homologação das empresas vencedoras sem que houvesse a emissão do parecer jurídico do órgão, bem como o ato de adjudicação das empresas vencedoras”. A Nordeste solicitou o cancelamento de todos os atos até a homologação das empresas declaradas vencedoras. O pedido, no entanto, foi negado.
“Com relação ao cancelamento de todos os atos praticados até a homologação e recebimento da proposta da impetrante, não vislumbro, no momento, a necessidade de adoção dessa medida extrema, uma vez que a suspensão do certame já garante à impetrante a análise do mérito sem o risco de perecimento do direito”, justificou a juíza.
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De acordo com a decisão, a Emlur tem um prazo de 10 dias para prestar informações. Em seguida, o Ministério Público da Paraíba deverá se manifestar sobre o caso, também no prazo de 10 dias.
Em entrevista ao Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan, o superintendente da Emlur, Ricardo José Veloso, negou qualquer irregularidade no processo e disse que o mesmo foi feito com transparência.
“O processo teve absoluta transparência, pois não é uma licitação, foi um novo processo de dispensa para manter a regularidade dos serviços”, disse.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
