Lenilson Guedes
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Assembleia Legislativa da Paraíba suspender a votação da Lei Orçamentária de 2014, até que o governo da Paraíba promova os ajustes na proposta orçamentária da Defensoria Pública.
A decisão atende a um pedido da Associação Nacional dos Defensores Públicos, que impetrou uma ADPF, com pedido de liminar, alegando que o governo do estado reduziu os valores aprovados pela Defensoria Pública da Paraíba para o orçamento de 2014.
Na ação, a entidade explica que “a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no valor de R$ 71.641.794,00, foi submetida e aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública no dia 02 de setembro de 2013. Entretanto, o governador e o secretário do Planejamento, descumprindo preceito fundamental, reduziu os valores aprovados em RS 55.103.294,00”.
Como a Assembleia Legislativa está prestes a votar a peça orçamentária, a Associação Nacional dos Defensores Público requereu a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão do trâmite legislativo do Projeto de Lei n° 1.678/2013, “até que o governo do Estado providencie a adequação do referido projeto aos ditames constitucionais”.
Ao deferir o pedido de liminar, o ministro Dias Toffoli determinou que a Assembleia Legislativa fosse imediatamente comunicada da decisão, a fim de suspender a tramitação da LOA/2014.
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