Em mais um dia de intensas conquistas para o povo brasileiro no Congresso Nacional o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) conseguiu a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao qual preside do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que estabelece uma espécie de “marco regulatório” para o funcionamento das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICEs), como da PEC 22A/2000 que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Além de ter colocado em debate sua PEC 19/2013, que trata da criação de brigadas de incêndio pelos municípios que não contam com Corpo de Bombeiros.
Sobre o PLC1/2013, de autoria da deputada licenciada e ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, Vital conseguiu articular entre os pares a aprovação por unanimidade, desta proposta que autoriza estas entidades a receberem diretamente recursos públicos para suas atividades. As verbas repassadas deverão ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população. Esse tipo de transferência ainda não está regulamentada por lei.
“As ICEs deverão ofertar serviços gratuitos à população proporcionais aos recursos obtidos do poder público e ainda organizar programas permanentes de extensão e ação comunitária voltados à formação e ao desenvolvimento dos alunos e da sociedade”, afirmou o presidente da CCJ. A proposta segue para sanção presidencial se não for apresentado recurso para votação em Plenário.
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