Vital coloca em debate na CCJ projeto que veda nepotismo nos serviços públicos e o que acaba com o voto obrigatório

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), confirmou que a comissão debaterá as 10h desta quarta-feira (09), o projeto que altera a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.

Segundo Vital, a temática se faz jus, pois, é um tema recorrente na pauta do Legislativo brasileiro. O Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2009 que altera a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. A matéria tem decisão terminativa na comissão.

A CCJ pode deliberar ainda sobre proposta de emenda à Constituição (PEC 14/2003) permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo nas eleições. O acerto para inclusão da proposta na reunião desta quarta-feira foi negociado com o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, durante a votação da PEC 55/2012 na semana passada.