Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), confirmou que a comissão debaterá as 10h desta quarta-feira (09), o projeto que altera a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
Segundo Vital, a temática se faz jus, pois, é um tema recorrente na pauta do Legislativo brasileiro. O Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2009 que altera a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. A matéria tem decisão terminativa na comissão.
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