Procuradores prometem medidas duras contra o Governo para se fazer cumprir as prerrogativas e a Constituição
Anape e Aspas-PB buscarão o auxílio da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e do Ministério Público Federal (MPF) para instauração do pedido de impeachment do governador do Estado e avaliação de crime de responsabilidade.
Os procuradores do Estado preparam medidas duras nos campos judicial, administrativo e político para se tornar efetivas as decisões, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras instâncias, que asseguram as prerrogativas dos membros da carreira na Paraíba, que não são cumpridas pelo Governo da Paraíba.
As associações Nacional dos Procuradores dos Estados (Anape) e dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB) publicaram, nesta quarta-feira (18), a “Carta de João Pessoa”, deliberada em plenária realizada durante o XL Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, encerrado na última sexta-feira (12), na Capital paraibana.
O documento enfatiza a defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007, que trata da autonomia dos órgãos da Advocacia Pública, a denúncia da grave situação a que está submetida à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) e as providências para tornar efetivas as decisões judiciais que garantem a exclusividade das competências constitucionais dos procuradores e a prerrogativa da escolha do Procurador-Geral, entre os membros da carreira, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 35/2014.
“Nós decidimos também adotar ações políticas para combater esse tipo de descaso com a ordem jurídica e com o interesse legítimo do povo paraibano. A luta pela autonomia [da Advocacia Pública] também envolve essas questões e a Carta de João Pessoa vem formalizar, com aclamação de todos os membros do Congresso, essa reação à postura do Governo do Estado da Paraíba”, explicou o presidente da Anape, Marcello Terto e Silva.
O presidente da Anape informou ainda que os procuradores adotarão postura incisiva no campo político e procurarão a Assembleia Legislativa da Paraíba e a Procuradoria da República no Estado da Paraíba (PRPB) – Ministério Público Federal (MPF) para auxiliá-los.
“Vamos ao Poder Legislativo para que, se for o caso, seja instaurado um processo de impeachment contra o governador. Também vamos formalizar representações junto ao Ministério Público Federal para que instaure um procedimento para avaliar a existência de crime de responsabilidade e de desobediência no que diz respeito às ordens emitidas em liminares pelo Supremo Tribunal Federal, que determinam que sejam respeitadas a exclusividade das atribuições constitucionais dos procuradores dos Estados, especialmente, no campo consultivo, na área de licitações públicas”, concluiu.
Confira abaixo a “Carta de João Pessoa” na íntegra:
CARTA DE JOÃO PESSOA
XL CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF
João Pessoa/PB, 12 de setembro de 2014
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Assembleia Geral Ordinária e Sessão Plenária do seu XL Congresso Nacional, realizado entre os dias 9 e 12 de setembro de 2014, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, deliberaram a adoção de um conjunto de ações legítimas em prol do fortalecimento da carreira.
À unanimidade, foram aprovadas todas as atas e deliberações das comissões temáticas do evento e, diante do estado de penúria e descaso institucional encontrado na Paraíba, foi reiterada a luta da ANAPE pela autonomia das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF, consubstanciada na PEC 82/2007, ora em tramitação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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A autonomia é a forma capaz de resguardar as funções públicas essenciais à Justiça contra pressões indevidas, não importando se provenham de órgãos externos aparelhados com funções coercitivas ou executivos com capacidade de aplicar constrangimentos de natureza financeira e manipulação de verbas orçamentárias que sucateiem as Procuradorias Gerais dos Estados e do DF.
Os Procuradores dos Estados e do DF exercem competências exclusivas de orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial do respectivo ente federado, por imposição do artigo 132 da Constituição Federal.
A essencialidade dessas funções constitucionais se encontra no fato de que nenhuma organização social e política está livre dos limites ao exercício do Poder, de modo que se impõe não apenas o controle das atividades daqueles que lidam com recursos e interesses públicos, mas também a prevenção da responsabilização por seus atos.
Assim, por unanimidade, deliberou-se por denunciar a grave situação por que passa a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, notadamente em razão da postura intransigente, intolerante e extremamente antidemocrática do atual Governo em relação às demandas legítimas e de amplo amparo legal e constitucional.
É escandalosa a flagrante indiferença do governante que ignora a exigência do Procurador-Geral de carreira, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 35/2014, e as decisões proferidas em várias instâncias, desde o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Tribunal de Contas da União e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), neste último caso, reconhecida pelo Procurador-Geral da República nos autos da Reclamação 17.601/PB.
Em linhas gerais, o Governo da Paraíba privilegia o comissionamento de funções de Estado em prejuízo do concurso público, da profissionalização e da qualidade, continuidade e impessoalidade das competências advocatícias dos Procuradores do Estado da Paraíba.
Por esse motivo, por decisão unânime das delegações presentes ao XL Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, a Anape adotará também todas as medidas judiciais, administrativas e políticas, para tornar efetivas as decisões que garantem a exclusividade das atribuições constitucionais dos Procuradores do Estado, inclusive sob o viés do art. 85, VII, da Constituição Federal, c/c art. 74 e ss da Lei Federal nº 1.079/1950, que tipifica a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, quando age contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Marcello Terto e Silva
Presidente da Anape
