Vereadores de 190 municípios debatem licitações no Encontro de Legisladores da Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu início ao 1º Encontro de Legisladores da Paraíba, na manhã desta terça-feira (15), com palestra e debates em torno da Lei Federal 8.666/1993, mais conhecida como “Lei das Licitações”, que trata do regime de contratos e licitações na administração pública. Na oportunidade, a ALPB ainda formalizou convênio com a Controladoria Geral da União (CGU), para execução das ações desenvolvidas pelo Programa Brasil Transparente, junto às câmaras municipais no Estado.

Estiveram presentes presidentes de câmaras municipais, vereadores e representantes de 190 municípios paraibanos. O presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), abriu oficialmente o evento saudando a todos os presentes e destacando o papel e a atuação dos deputados e vereadores, enquanto agentes políticos e representantes do Poder Legislativo. Segundo ele, a Casa de Epitácio Pessoa realizou, com antecedência, levantamento sobre as carências e as dificuldades de utilização das ferramentas de apoio a atuação legislativa, principalmente, nas Câmaras Municipais dos 223 municípios paraibanos.

“Esse encontro, onde todos somos legisladores, com a mesma legitimidade do voto, embora com atribuições e responsabilidades diversas, resolvemos propor discussões sobre temas técnicos, cada vez mais, pertinentes em nosso dia a dia. A exemplo das Leis das Licitações, de Acesso à Informação, Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Transparência Pública”, disse.

“Além disso, discutimos a prerrogativa constitucional de fiscalização ao Poder Executivo, um ato meramente burocrático e formal de analisar e chancelar documentos ou de acompanhar nas ruas o resultado das políticas públicas onde elas mais são esperadas”, emendou.

O deputado Ricardo Marcelo ainda destacou a atuação transparente executada pela Casa de Epitácio Pessoa. “A Assembleia vai às ruas acompanhar, na prática, o que os governos mostram em papéis. Foi assim com o ‘SOS Seca’, quando esta casa verbalizou o sofrimento de um Estado castigado pela seca mais dura dos últimos 50 anos. Tem sido assim nas muitas campanhas educativas e de utilidade pública, como a do exame de próstata, a do câncer de mama ou até mesmo a da economia de água, crucial num momento de seca como o que sofremos”, concluiu.

Licitações e contratos

Em seguida, a professora doutora em Direito Administrativo e controladora Geral da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG), Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, iniciou a programação de palestras do encontro, abordado a “Lei das Licitações”. Segundo ela, dois grandes problemas atrapalham o regime de contratação de serviços e compra de produtos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O primeiro é identificado na fase preparatória, que é o período em que a administração pública estabelece a demanda e os requisitos para que os interessados devem tem para participar do processo. “Se ela [a fase inicial] for mal planejada ou se for realizada com algum tipo de desvio, já compromete todo o processo licitatório. Portanto, quando eu faço uma exigência de participação sem fundamento, estabeleço mal ou não consigo descrever o produto que eu quero comprar de maneira clara, a administração pública não consegue concluir a licitação de maneira regular”, explicou.

Ainda segundo a controladora, outro ponto importante é a ausência de um sistema de gestão e de fiscalização contratual. “Durante 20 anos da ‘Lei das Licitações’, se imagina que o processo de corrupção estaria na fase da disputa, mas esqueceram de verificar também a fase de execução do contrato, pois, eu posso exigir na licitação a entrega de um produto, mas me entregam outro e eu simplesmente ignoro. Isso é fruto de uma corrupção com um espécie de fraude, ou seja, uma corrupção provocada”, continuou.

A controladora ainda parabenizou a ALPB por promover um encontro com legisladores. Segundo ela, o evento contribui para o aprimoramento da atuação do legislativo, enquanto órgão fiscalizador das licitações e contratos, no âmbito da esfera pública. “Eu fiquei muito bem impressionada com um evento de tamanha magnitude. Acho fundamental a discussão em torno de ferramentas que irão favorecer a atuação dos vereadores. Foi uma escolha muito boa da Assembleia da Paraíba”, concluiu.

Brasil Transparente

O presidente Ricardo Marcelo também destacou a assinatura do termo de abertura de convênio do Programa Brasil Transparente, entre a ALPB e a Controladoria Geral da União (CGU). O objetivo será o de promover treinamento de pessoal de todas as Câmaras Municipais interessadas sobre a Lei de Acesso à Informação, além da cessão do código fonte e apoio técnico para implantação do e-Sic, sistema informatizado utilizado pelo Poder Executivo Federal para o recebimento e gerenciamento das solicitações de informação encaminhadas pela população a todos os órgãos federais.