TSE indefere ação do PMDB e mantém aliança PT/PSB na Paraíba

O ministro Luiz Fux, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou, monocraticamente, na sessão de ontem, a ação cautelar impetrada pela Coligação “Renovação de Verdade”, encabeçada pelo PMDB, que buscava acrescentar ao seu guia eleitoral os 2 minutos e 12 segundos referentes ao tempo do Partido dos Trabalhadores, que se coligou com o PSB de Ricardo Coutinho, mesmo tendo a direção nacional petista determinado que a aliança fosse com os peemedebistas.

Para fundamentar sua decisão, o ministro citou que a coligação de Vital do Rêgo deixou de anexar ao pedido a cópia do acórdão: “Observo que a Coligação Renovação de Verdade não acostou ao processo a cópia do acórdão, da certidão de publicação nem do respectivo especial, o que inviabiliza, primo oculi, a apreciação do que pleiteado.Com efeito, este Tribunal Superior já sedimentou entendimento no sentido de que é essencial para a instrução da cautelar a juntada de cópia do acórdão recorrido e do recurso, porquanto indispensáveis para aferir-se a plausibilidade do direito invocado”.

Confira a íntegra da decisão de Luiz Fux:

Cuida-se de ação cautelar proposta pela Coligação Renovação de Verdade, aparelhada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 13768/PB, para que seja retirado o tempo de dois minutos, doze segundos e oitenta e um centésimos do guia eleitoral da Ré, a fim de serem acrescidos ao programa da Autora.

Noticia a Requerente que interpôs recurso especial eleitoral em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, que deferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários da Coligação A Força do Trabalho, com a seguinte formação: PSB, PT, PDT, DEM, PRTB, PRP, PV, PSL, PC do B, PHS e PPL. Tal deferimento revelar-se-ia equivocado, uma vez que, segundo alega, o PT não poderia permanecer na citada coligação. De acordo com a peça vestibular, a mencionada legenda deveria estar coligada com o PMDB, integrando, assim, a coligação Autora (Coligação Renovação da Verdade), por força das diretrizes estabelecidas em deliberação da executiva nacional da agremiação. Consectariamente, seria defeso ao diretório regional do Partido dos Trabalhadores distanciar-se destas orientações previamente fixadas pelo órgão de direção nacional.

A Coligação Autora assinala que, por estar pendente de julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 13768/PB, tem perdido dois minutos, doze segundos e oitenta e um centésimos de tempo de propaganda eleitoral, alusivos ao período pertencente ao Partido dos Trabalhadores. Assevera, ademais, que ¿o direito dos Autores é robusto em demasiado, posto que [sic] as diretrizes nacionais não foram observadas pela Executiva Regional e o mérito do RESPE nº 13768.2014.615.0000 demonstrará que o Partido dos Trabalhadores, na Paraíba, deve integrar a Coligação Renovação de Verdade, e em sendo assim o seu tempo de guia integrará também o guia desta” (fls. 9).

No que tange ao periculum in mora, articula que “se verifica de imediato, posto que [sic] o direito dos Autores vem sendo malferido desde o início da propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio, ou seja, desde a data de 19/08/2014” (fls. 11).

Pleiteia, assim, o deferimento da medida de urgência, inaudita altera parte, para que seja retirado o tempo de dois minutos, doze segundos e oitenta e um centésimos do guia eleitoral da Ré, a fim de serem acrescidos ao programa da Autora. No mérito, após a citação do réu, requer que seja confirmada a liminar.

É o relatório. Decido.

In casu, observo que a Coligação Renovação de Verdade não acostou ao processo a cópia do acórdão, da certidão de publicação nem do respectivo especial, o que inviabiliza, primo oculi, a apreciação do que pleiteado.

Com efeito, este Tribunal Superior já sedimentou entendimento no sentido de que é essencial para a instrução da cautelar a juntada de cópia do acórdão recorrido e do recurso, porquanto indispensáveis para aferir-se a plausibilidade do direito invocado. Cito, nesse particular, os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. PEÇAS QUE IMPEDEM O EXAME DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

1. A cópia da decisão a que se pretende atribuir efeito suspensivo, bem como sua respectiva certidão de publicação, são peças essenciais à instrução da ação cautelar para que se possa aferir a plausibilidade do direito invocado.