O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) arquivou uma consulta sobre quantidade de vagas a ser preenchida na Câmara Municipal de Santa Rita nas eleições de 2012. A consulta foi formulada pelos diretórios municipais do PT, PTB, PCB, PTC, PRB, PSOL, PHS e PMN. O relator da matéria foi o juiz Newton Vita.
Ele acompanhou o parecer do Ministério Público Eleitoral no sentido de não conhecer da consulta por falta de legitimidade das partes. “Não há falar no conhecimento da consulta em exame, visto que além de versar sobre caso concreto, foi formulada por parte ilegítima”, disse o magistrado.
Segundo ele, já é entendimento pacífico no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o partido político, em nível municipal, não detém legitimidade para consultar. “Ademais, a indagação pontua caso concreto, no qual é questionado o número de vagas para a Câmara Municipal de Santa Rita. Pelo exposto e com arrimo na alínea “g” , do artigo 48, do Regimento Interno deste Regional, não conheço da presente consulta, determinando, após o trânsito em julgado desta decisão, o arquivamento dos autos”, destacou o juiz Newton Vita.
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Do Blog com JP OnLine
