O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em sessão nesta quarta-feira (15), autorizar a lei estadual que propõe a permuta do terreno da Academia de Polícia (Acadepol), que fica em Mangabeira, por um de propriedade privada, localizado no bairro do Ernesto Geisel. A corte atendeu um mandado de segurança da Procuradoria do Estado que pedia uma liminar para que fosse suspensa uma decisão do Tribunal de Contas que impedia a troca das áreas. A ação foi relatada pelo desembargador Márcio Murilo.
A decisão do TJ ocorreu de forma unânime, contudo a corte atendeu apenas parcialmente o pedido liminar do governo estadual. Foi autorizada a troca de terrenos, só que a empresa privada que vai assumir a área da Acadepol, e pretende construir um shopping no local, só poderá derrubar o prédio quando fizer a entregar da nova estrutura.
O TJ entendeu que a proibição de fazer permuta sem licitação, principal argumento do Tribunal de Contas para suspender a troca, só existe para a União. Na visão do pleno, estados e municípios podem fazer esse tipo de negociação desde que existam leis locais que normatizem isso, o que vem a ser o caso da Paraíba.
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Em setembro o conselheiro Umberto Porto, do TCE, determinou a suspensão da lei por meio de uma medida cautelar por entender que o correto seria realizar o processo por meio de licitação, na modalidade concorrência. Já em dezembro, o pleno do tribunal manteve a decisão. No entanto, o mérito do processo ainda vai ser julgado pelo TCE.
Do Blog com JP Online
