Dois dias depois de determinar o afastamento de servidores sem concurso de 24 prefeituras da Paraíba, o Pleno do Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (28) que mais nove cidades devem tomar a mesma medida. Elas também terão o prazo de 180 dias, a contar da data da comunicação oficial, para exonerarem os servidores.
A Corte entendeu que os dispositivos de leis locais que permitiram as contratações são inconstitucionais, por desconsiderarem a obrigatoriedade de concurso público e não especificarem os casos de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal.
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