O desembargador Genésio Gomes acatou parcialmente liminar impetrada pelo deputado Hervázio Bezerra (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, recomendando que o presidente da Casa, deputado Ricardo Marcelo (PEN), suspenda o arquivamento do pedido do Governo do Estado para empréstimo da Cagepa rejeitado pela Comissão de Orçamento e Finanças.
O desembargador determina que o presidente da Assembleia se abstenha de arquivar a matéria, “ou caso já tenha feito, procedendo com o devido desarquivamento”. O deputado Hervázio comemorou a decisão: “Mostra que nós estavamos certos, quando defendiamos que não era necessário quorulo qualificado para votar o parecer do deputado Vituriano de Abreu.”
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta segunda-feira.
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VEJA ABAIXO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2012.000919-9/001 – Relator: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – IMPETRANTE: Antônio Hervázio Bezerra Cavalcanti – ADVOGADO: Sheyner Asfora – IMPETRADO: Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba – DECISÃO: Isto posto, pelos motivos acima delineados, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR PRETENDIDA, para tornar sem efeito (ou suspender) os efeitos do ato que determinou o arquivamento do processo legislativo 992/2012, devendo a autoridade coatora se abster de encaminhar o referido Projeto de Lei para o arquivo, ou caso já tenha feito, procedendo com o devido desarquivamento.
