O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira mais um pedido de liminar apresentado pela ex-presidente Dilma Rousseff para suspender o impeachment. Essa era o última liminar cuja decisão estava pendente no Supremo. Dilma pediu a anulação da decisão do Senado que cassou seu mandato, no início de setembro, alegando que o processo foi “abusivo, inconstitucional, ilegal e ilegítimo”.
Segundo Teori, a defesa de Dilma não conseguiu demonstrar “risco às instituições republicanas, ao estado democrático de direito ou à ordem constitucional, revestido de gravidade apta a justificar atuação imediata deste Supremo Tribunal Federal”. O impeachment de Dilma foi aprovado pelo Senado por 61 votos a 20.
Teori considerou esse pedido de Dilma “mais atípico e complexo de todos”, por ter quase 500 páginas e fazer considerações sobre os crime pelos quais a ex-presidente foi condenada. O Senado entendeu que Dilma cometeu crimes de responsabilidade fiscal nas chamadas pedaladas fiscais e na edição de créditos suplementares sem autorização do Congresso.
‘AVASSALADORAS CONSEQUÊNCIAS’
O ministro do STF lembrou que, durante o processo de impeachment, era necessário um pronunciamento rápido do Supremo. Agora, segundo ele, é preciso considerar também que uma decisão liminar que recoloque Dilma na Presidência teria “avassaladoras consequências” no “ambiente institucional do país, que atravessa momentos já tão dramáticos do seu destino coletivo”. A credibilidade das instituições brasileiras no cenário internacional também seria arranhada, ao promover, mais uma vez alteração “substantiva e brusca” no comando do país, disse o ministro.
Por isso, disse, “somente uma cabal demonstração da indispensabilidade de prevenir gravíssimos danos às instituições, ou à democracia ou, enfim, ao estado de direito é que poderia justificar um imediato juízo”.
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Teori rebate os argumentos de Dilma de que o país não poderia continuar a ser governado “por quem não foi eleito e não exerce seu mandato por decorrência do texto constitucional”. O ministro do Supremo afirma que essas alegações são contestadas pela Constituição, “que consagra regime presidencialista em que a eleição do presidente implica automaticamente a do vice-presidente com ele registrado, e em que este último tem legitimidade constitucional para suceder o presidente, em caso de vacância”.
Teori ainda vai tomar uma decisão definitiva sobre o caso. A liminar poderia permitir a volta da ex-presidente.
Na ação, o advogado José Eduardo Cardozo, que defende Dilma Rousseff, listou o que considera vícios processuais para pedir a anulação do impeachment. Diz que o plenário da Casa deveria se manifestar sobre pedidos iniciais da defesa, como o de suspeição do relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), antes do início dos trabalhos da comissão especial. Questionou o fato de ter sido feita uma única pergunta aos senadores sobre os crimes de responsabilidade pelos quais Dilma estava sendo julgada. Afirmou ainda que houve quebra de imparcialidade dos senadores pelo fato de alguns deles declararem o voto antes do julgamento. Por último, questionou a motivação jurídica das acusações.
Em nota, Cardozo disse que a decisão de Teori apenas examinou um pedido de liminar e não significou qualquer posição sobre o mérito da discussão proposta na ação, ou seja, sobre se teria sido válida ou não a decisão sobre o impeachment de Dilma. Ele disse que os advogados da ex-presidente “aguardarão o final julgamento da matéria, reafirmando seu ponto de vista acerca da clara inconstitucionalidade que viciou, sob todos os aspectos, o processo de impeachment em discussão”.
“Reafirma-se ainda a necessidade de que esta ação, respeitado o rito processual, seja julgada, pelo plenário do STF, com a maior brevidade possível, para que se possa, por uma necessária e histórica decisão do Poder Judiciário, se restaurar o Estado de Direito e a Democracia em nosso país”, diz a nota.
Fonte: O Globo
