Temporário com 13º e férias

Aline Lins

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou na sessão de ontem uma excrescência jurídica que futuramente vai desembocar no Judiciário: o projeto de lei da prefeitura de João Pessoa que prevê a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. E com aprimoramentos! Agora, além de ingressar no serviço público sem o devido concurso público, conforme determina a Constituição Federal, e ter direito a 13º salário, os prestadores de serviço contratados em tese temporariamente para que não sejam suspensas as atividades da administração, têm direito a férias após um ano de contrato. Que temporário é esse que pode passar quatro anos na prefeitura? Na capital paraibana, infelizmente, a exceção virou regra.

Regulamentação
A proposta de regulamentar férias para os prestadores de serviço da prefeitura de João Pessoa partiu do vereador Benilton Lucena (PT), por meio de emenda ao projeto de autoria do Poder Executivo municipal. Os vereadores Sérgio da Sac e Pastor Edmilson ainda tentaram argumentar, lembrando que os prestadores de serviço são temporários.
Cidadão pessoense
O jornalista e radialista Lenilson Guedes receberá o título de cidadão pessoense. A propositura, de autoria do vereador Raoni Mendes (PDT), foi aprovada ontem por unanimidade na CMJP. A entrega do diploma será em 2013, em data a ser definida.
Cidadão pessoense II
Natural do município de Cajazeiras, o homenageado está eufórico com a comenda que o tornará mais pessoense. “Em 2013 completarei 30 anos de profissão. Estou feliz com essa homenagem e só posso agradecer a todos os vereadores que aprovaram a propositura”, disse Lenilson.
Fora…
Consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica não terão mais o nome inscrito no Serasa e SPC, graças a projeto da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) aprovado ontem na CMJP.
Medalha a agra
Na sessão de ontem na CMJP, os vereadores aprovaram, por unanimidade, um projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Durval Ferreira (PP), presidente da Casa, homenageando o prefeito Luciano Agra com a entrega da Medalha Cidade de João Pessoa.