O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alerta ao governador Ricardo Coutinho (PSB) para que, dentro de 30 dias, sob pena do pagamento de multa, preste informações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, que gerou uma crise entre os poderes, ocasionando a publicação de duas LDOs. O conselheiro Arthur Cunha Lima (foto), autor do alerta, quer que o chefe do Poder Executivo encaminhe ao TCE cópia da Lei 9.431, publicada no Diário Oficial, com as devidas correções, ou seja, com os artigos que receberam veto, parcial ou total, em virtude das emendas.
Segundo ele, o texto da lei foi encaminhado ao TCE “sem constar os artigos, objeto de emenda parlamentar e respectivos vetos, parcial ou total, do governador do Estado, impossibiltando a Unidade Técnica de Instrução de proceder a uma análise efetiva”. O problema é que até hoje, ninguém sabe informar qual a LDO que está valendo, visto que foram publicadas duas leis. A primeira, com a assinatura do governador Ricardo Coutinho, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 16 de julho, com vários vetos. A segunda, sem vetos, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PSDB).
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Do Blog com JP Online
