O conselheiro Nominando Diniz apresenta amanhã, na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o seu voto sobre a polêmica em torno da permuta do terreno da Acadepol.
Ele é o relator de um recurso do governo do Estado que questiona a medida cautelar concedida pelo conselheiro Umberto Porto determinando que se suspenda a troca de terreno.
O julgamento da matéria foi adiado na sessão da última quarta-feira , 26, a pedido do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, que não poderia se fazer presente para acompanhar a votação. Na ocasião, o conselheiro Nominando Diniz entendeu que o governo do Estado poderia estar bem representado no TCE por outro defensor, dada a excelência dos quadros de sua Procuradoria-Geral.
A lei que autoriza a permuta do terreno da Acadepol por um outro no Geisel, pertencente à empresa Futura, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 9 de setembro. A lei está suspensa por determinação do conselheiro Umberto Porto. Ele determinou a suspensão considerando a existência de indícios de irregularidades que podem causar danos ao erário estadual. O conselheiro entendeu que para concretizar a permuta o governo teria de abrir processo licitatório, na modalidade concorrência.
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Ao analisar o caso, a auditoria do Tribunal de Contas considerou ilegal a transação, visto que os dois terrenos são de propriedade do governo do Estado. “Os fatos elencados revelam a tredestinação ilícita do bem desapropriado, devendo o mesmo ser revertido ao patrimônio público. Logo, de fato, não há bem particular para ser permutado, pois ambos pertencem ao Estado da Paraíba, restando, portanto, demonstrada a ilegitimidade e ilegalidade da virtual permuta”, diz o parecer da auditoria.
Também tramita na Justiça comum uma ação popular pedindo a nulidade da lei. A ação foi proposta pelo advogado Edir Mendonça e está tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que tem como titular o juiz Marcos Sales. Ele está para se pronunciar sobre o pedido de liminar, que visa suspender de imediato o processo de permuta pelo governo do Estado.
Do Blog com JP Online
