O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decide hoje se derruba o sigilo no processo da prestação de contas da Casa Civil do Estado, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do secretário Lúcio Flávio. A medida foi tomada no último dia 23 pelo auditor Renato Sérgio, relator do caso, sob o argumento de que “a divulgação de qualquer informação, antes do julgamento da matéria, poderá ocasionar a violação do direito à intimidade e à privacidade do chefe do Poder Executivo e de sua família”.
Na decisão, ele aplicou o que dispõe o Código de Processo Civil que diz que correm em segredo de Justiça os processos em que exigir o interesse público (artigo 155, inciso I). O Ministério Público com atuação junto ao TCE vai questionar a medida tomada pelo relator. Segundo o procurador Marcílio Toscano Franca Filho, é o primeiro caso de segredo de justiça na história do Tribunal de Contas. Ele preferiu não se manifestar sobre o assunto antes da sessão do TCE. A própria Lei de Acesso à Informação de 2011 é taxativa em dizer que “a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido”.
A auditoria do Tribunal de Contas já apresentou o relatório da prestação de contas da Casa Civil apontando várias irregularidades. O secretário Lúcio Flávio disse que não teve acesso às informações e por isso não poderia tecer maiores comentários sobre as irregularidades que foram encontradas. “É como você não assistir um filme e comentar sobre ele”, afirmou.
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Do Blog com JP Online
