Por Rubens Nóbrega
A Justiça mandou suspender a cobrança antecipada de ICMS pelo regime de substituição tributária, sistema sufocante para pequenos e micros empresários que vendem, entre outros, materiais de construção e autopeças. Pelo menos dois comerciantes já obtiveram liminar junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital para voltar a recolher o imposto do Estado com base no Regime do Simples Nacional.
A substituição tributária, imposta por decreto pelo governador em maio deste ano, obriga o pagamento do imposto desde a entrada da mercadoria na Paraíba. Além de pagar até 27% do valor total de tudo que compra lá fora (a quase totalidade dos produtos é importada de estados do Sul-Sudeste), quem está submetido àquele regime enfrenta ainda a pesada e quase imbatível concorrência dos varejões, atacadões e supermercados.
A competição é extremamente desvantajosa para micros e pequenos por um detalhe assombroso para qualquer um que tende entender a questão: para comercializar os mesmos produtos, grandes empresas pagam apenas 3% do mesmo tributo, pois se beneficiam de regime especial aplicado pelo mesmo Governo do Estado.
A decisão da Justiça de sustar a substituição tributária é liminar, expedida no dia 19 de setembro último pelo Juiz Antônio Eimar de Lima. O Governo do Estado certamente recorrerá, se já não o tiver feito, para derrubar a medida que tem tudo para ser adotada também por algum juiz de Campina Grande, segundo fontes da coluna.
Com isso, se quiser mesmo manter a substituição tributária o Governo do Estado terá que mudar o instrumento legal de amparo a esse regime. Isso porque o que está em vigor – e contestado judicialmente – é o Decreto nº 33.808/2013. Modificações do gênero não podem ser feitas por decreto, mas somente através de lei, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acatado e citado pelo Juiz de Direito que concedeu a liminar aos empresários.
Debate na Assembleia
Por iniciativa do Deputado Gervásio Maia, a Comissão de Orçamento da Assembleia marcou para o próximo dia 17, às 15h, audiência pública sobre a cobrança do ICMS implantada pelo governador Ricardo Coutinho através do Decreto nº 33.808/2013. Conforme requerimento do parlamentar, ao evento deverá comparecer o Doutor Marialvo Laureano do Santos Filho, Secretário de Estado da Receita.
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Perguntas do Professor Márcio Pereira sobre mortes e outras tragédias envolvendo o transporte intermunicipal de massa na Grande João Pessoa:
• Por que Santa Rita tem apenas uma empresa que faz o transporte de passageiros até João Pessoa? Por que o DER não abre uma nova licitação para que outras empresas atuem na linha Santa Rita/João Pessoa?
• Por que, depois do acidente do dia 20/09 que causou a morte de 3 pessoas e ferimentos graves em várias outras, o ônibus envolvido foi recolhido à garagem da empresa antes de se realizar a perícia, se o procedimento correto teria sido deixá-lo no pátio da Polícia Rodoviária Federal, pois o acidente ocorreu em uma estrada federal?
• Por que durante o protesto que ocorreu no último dia 4 não apareceu ninguém do DER para ouvir os manifestantes e o que se viu foi uma ação truculenta da Polícia contra estudantes desarmados e uma preocupação sem igual em proteger os bens da Rodoviária Santa Rita durante toda a noite?
***
E arremata o Professor: “Há muitas outras perguntas e o povo quer resposta para todas elas. Pessoas pobres morreram e foram feridas no acidente com ônibus da empresa Santa Rita. Pessoas pobres fecharam a BR em protesto. Pessoas pobres foram ignoradas pelo DER e agredidas pela Polícia. Pessoas pobres são transportadas feito gado em ônibus sucateados. Esses mesmos coitados, todavia, estão acordando e percebendo que a sociedade é feita por eles. E, quando isso acontecer plenamente, coitados daqueles que ousarem ficar em seu caminho!”.
Solidariedade é tudo
Estou para esgotar a minha capacidade de externar por escrito toda a minha gratidão a todos aqueles que pessoalmente, por telefone ou mensagens eletrônicas, manifestaram-me solidariedade neste final de semana. Mais do que apoio a um jornalista e ao seu trabalho, tais manifestações expõem a compreensão de que as sucessivas ações ajuizadas pelo governador contra este colunista e este Jornal refletem, basicamente, intolerância à crítica e ao convívio com uma imprensa livre.
Por temer perseguição mesquinha e retaliações diversas contra quem não merece ou momentaneamente não pode enfrentá-las publicamente, não cito nominalmente todos aqueles que se solidarizaram comigo até ontem, mas posso assegurar que são cem por cento pessoas da melhor qualidade, cidadãos e cidadãs do bem. Porque são gente como os mencionáveis Antônio Carlos Melo, Carlos José, Fernando Abath, Gilson Nunes, Gilvan Freire, Jader Nunes, Josiclei Cruz, Laura Berquó, Márcio Pereira, Marinho Mendes, Professor Menezes, Régis Soares e Rui Leitão.
Registro ainda o meu mais comovido agradecimento aos membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-PB) que aprovaram, por unanimidade, Nota de Desagravo e Solidariedade a este colunista.
