Subcomissão da Violência contra a Mulher aprova relatório e propõe mudanças na Lei Penal do país

A aprovação de projeto de lei alterando o Código de Processo Penal brasileiro para facilitar a prisão preventiva dos agressores nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi proposta na tarde de terça-feira (19) pela Subcomissão Especial criada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para debater o tema da violência contra a mulher no País.

Presidida pela deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) e tendo como relatora a deputada Rosane Ferreira (PV-PR), a Subcomissão aprovou e fez divulgar o Relatório Conclusivo dos seus trabalhos em que se destacam cinquenta recomendações aos Poderes Executivo e Judiciário e ao Ministério Público (em nível federal e dos Estados da Federação) elaboradas com base nas informações e experiências colhidas nas várias visitas a órgãos integrantes da Rede de Proteção à Mulher, especialmente na região Norte do País.

Criada mediante aprovação do Requerimento nº 314/2013, do deputado Dr. Rosinha (presidente da Comissão de Seguridade Social e Família), a Subcomissão focou sua atuação em alguns Estados onde não houve visitas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher no Brasil.

Foram realizadas seis missões oficiais, a primeira em Teresina/PI e as seguintes nos municípios de Palmas/TO, Macapá e Santana/AM, São Félix do Araguaia/MT, Porto Velho/RO e Campinas/SP, onde foram ouvidos representantes dos poderes públicos e dos vários segmentos ligados à questão da mulher. Também foram realizadas reuniões em Brasília, com especialistas nas questões de gênero e com dezenas de cidadãs representantes de entidades governamentais e não-governamentais.

Como resultado das inspeções, sessões públicas e reuniões realizadas, a Subcomissão identificou diversos problemas, com destaque para a exiguidade ou ausência de orçamento próprio destinado a políticas voltadas para as mulheres; a falta de coleta e de sistematização de dados sobre violência contra a mulher, que prejudica o diagnóstico da situação e o planejamento, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas pertinentes, e a deficiência de recursos humanos e de infraestrutura dos equipamentos destinados à prevenção da violência de gênero, ao atendimento à vítima e à punição dos agressores.

A falta de capacitação destinada à correta aplicação da lei e à sensibilidade para lidar com vítimas também está entre os principais problemas identificados pela Subcomissão, que verificou ainda a ausência de órgãos especializados, fato que prejudica a articulação intersetorial para a promoção dos direitos do gênero feminino, que devem ser compreendidos como política de direitos humanos.

Recomendações e estratégias

Com o objetivo de contribuir para que estratégias sejam desenvolvidas com foco na capacitação dos serviços e no fortalecimento e ampliação da Rede de Atendimento à Mulher, visando à efetivação do já previsto no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, ao qual aderiram todos os Estados da Federação, a Subcomissão propôs uma série de medidas, dentre as quais a aprovação de projeto de lei alterando o Código de Processo Penal para que a prisão preventiva dos agressores, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, possa ser decretada pelo juiz originariamente ou em decorrência de descumprimento de medida protetiva de urgência.

Também foi proposta a aprovação de projeto de lei alterando a Lei de Licitações para estimular as empresas a adotarem práticas promotoras da igualdade entre os gêneros e, em consequência, o empoderamento da mulher, tão necessário para o rompimento do ciclo do machismo e da violência, e ainda de projeto de leialterando o Programa “Minha Casa, Minha Vida” para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias.

A Subcomissão também decidiu pelo encaminhamento, à ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, de pedido de informações sobre quais medidas têm sido tomadas para promover a estruturação de Secretarias de Estado especializadas na promoção e defesa dos direitos das mulheres; a fiscalização da execução dos repasses orçamentários efetuados aos Estados, e para a interiorização dos equipamentos da rede de atendimento à mulher vítima de violência.

Os parlamentares também querem saber o que está sendo feito pelo governo federal para viabilizar a capacitação de servidores dos Estados e dos municípios responsáveis pelo atendimento da mulher vítima de violência, bem como pela prevenção, investigação e punição dos crimes; a capacitação de servidores estaduais e municipais responsáveis pela operação do Sistema de Convênio, considerando os obstáculos que os entes federativos teriam em acessar recursos federais devido à excessiva dificuldade operacional do SICONV, e para o incremento dos quadros do funcionalismo responsáveis pelo atendimento à mulher vítima de violência e pela prevenção, investigação e punição dos crimes de gênero.

Luta pelo empoderamento da mulher