O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quarta-feira (22) um pedido de liminar que pedia a suspensão da Lei Estadual 12.083 de 31 de outubro de 2021, que estabeleceu a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como condição para a entrada em órgãos públicos estaduais, bares, restaurantes, casas de shows e outros estabelecimentos similares na Paraíba. A ação foi movida pelo advogado Charles Difueiredo de Lima Holdrado contra o Governo da Paraíba e o governador João Azevêdo.
Segundo o ministro Humberto Martins, precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) já atestaram a possibilidade da utilização de instrumentos indiretos para compelir a população a se vacinar contra a Covid-19.
“Inexiste constrangimento ilegal decorrente da exigência de comprovante de vacinação como condição para se ter acesso às dependências de locais de acesso ao público, sejam eles públicos ou privados, tendo em vista tratar-se de medida necessária ao resguardo de bens jurídicos irrenunciáveis”, explicou o ministro.
Ele alertou que a proteção da saúde pública é reforçada com a notícia da propagação de “nova e perigosa cepa do vírus”, já presente no Brasil e com diversos casos já detectados.
Supostas restrições ao direito de ir e vir
No pedido de habeas corpus, o advogado afirmou que a lei estadual desrespeita diversos direitos e garantias constitucionais, tais como a liberdade de locomoção. De acordo com o pedido apresentado, essa lei ignoraria a existência de pessoas que não podem tomar a vacina bem como aqueles que já contraíram o vírus e, desta forma, não precisariam ser vacinados por terem “imunidade natural” ao vírus.
O advogado fez um pedido coletivo em favor de todos os paraibanos não vacinados para sustar a aplicação da lei que passou a exigir o comprovante de vacinação e para obrigar o poder público a fornecer teste laboratorial (IgM/IgG) na rede de atenção básica à saúde.
Ao analisar o pedido, o presidente do STJ lembrou que o STF possui diversos julgados recentes no sentido da validade da política de vacinação obrigatória, autorizando em diversos casos a exigência de comprovante de vacinação, de quarentena ou de teste de contágio como requisito para o ingresso em determinados locais.
Além disso, pontuou o ministro, a lei se justifica no contexto de proteção da saúde das pessoas. “O princípio da precaução recomenda, nesse incipiente estágio processual, o indeferimento da medida liminar pleiteada pelo paciente, a fim de resguardar a saúde e a vida da população em geral”, concluiu.
O mérito do pedido será analisado em momento posterior pelo relator do habeas corpus, distribuído ao ministro Gurgel de Faria, da Primeira Turma do tribunal.
Fonte: G1
Créditos: G1
Notícias Relacionadas
Oportunidade
Grupo Olho D'Água inaugura nova fábrica de açúcar na Paraíba e gera mais de 200 empregos diretos
O Grupo Olho D'Água investiu R$150 milhões neste projeto, que gerou 418 empregos diretos durante a fase de construção e agora cria 203 postos de trabalho permanentes para a operação da unidade.
Resultado
ENQUETE POLÊMICA PARAÍBA: Paulo Maia tem mais de 49% dos votos, Harrison fica em 2º lugar
De acordo com a enquete realizada pelo Polêmica Paraíba para saber em quem os nossos leitores votariam para a presidência da OAB-PB, o ex-prsidente da entidade, Paulo Maia saiu na frente com 49.20%, já o atual presidente, Harrison Targino obteve 40.25%. Já areícia Azevêdo teve 10.55% dos votos válidos. A eleição para a Presidência da […]
