“Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas. Nós temos precedente na Constituição de 1937, em que o presidente da República podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente”. A afirmação, do ministro Gilmar Mendes, reflete a reação de integrantes do Supremo Tribunal Federal contra a Proposta de Emenda Constitucional 33, de 2011, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ontem, e que submete algumas decisões tomadas pela Corte à apreciação do Congresso Nacional. Gilmar Mendes chegou a comparar que, se aprovada, a PEC instituiria uma nova Polaca, como foi denominada a Constituição arbitrária de 37. “Não acredito que a Câmara aprove a emenda no Plenário”, admoestou.
O ministro criticou, igualmente, a exigência, pela PEC, de mais votos no STF para declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou para aprovação de Súmula Vinculante. No entendimento de Gilmar, se aprovada, a proposta inviabilizaria a atuação do tribunal. “Nós temos uma composição de onze, e se temos que decidir por maioria absoluta, muitas vezes temos dificuldades. Acredito que isso acaba por inviabilizar”, opinou. O ministro ressaltou que, em geral, esse tipo de proposta ocorre quando há contrariedade do meio político a alguma decisão tomada pelo tribunal. “Tais reações são marcadas por decepções, frustrações imediatas. É preciso ter muito cuidado com esse tipo de interação, e acredito que, em geral, tem se sabido valorizar a democracia, o Estado de Direito. Acredito que será assim que a Câmara encaminhará”.
A PEC altera a quantidade mínima de votos de membros do tribunal para declaração de inconstitucionalidade de uma lei, passando de seis para nove. A aprovação de uma Súmula Vinculante também precisaria de nove dos onze votos dos ministros. O efeito vinculante teria de ser confirmado por maioria absoluta, em sessão conjunta no Congresso Nacional. Atualmente, as súmulas são aprovadas por oito ministros. A proposta foi aprovada pela CCJ da Câmara mas ainda precisa ser submetida por uma comissão especial e por dois turnos de votação no plenário da Casa. O ministro Marco Aurélio Mello ressaltou que, no sistema brasileiro, a palavra final é do Judiciário. Para ele, a PEC fere o princípio constitucional de separação dos poderes. “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário”, frisou.
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E prosseguiu: “O órgão de cúpula, o guarda da Constituição, é o Supremo. Essa proposta implica o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação dos poderes da República, harmonia e separação dos poderes. Não creio que, para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa”. O ministro afirmou que a PEC soa como uma retaliação, mas não cogitou a hipótese de ser uma reação às condenações no processo do mensalão. Assim como Gilmar, ele disse que não acredita na aprovação da proposta na Câmara. “No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, ressoa, inclusive, como uma retaliação. Uma retaliação que estaria sendo promovida, e eu não acredito que as duas Casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem. Quando o Supremo vota atendendo os anseios da maioria, muito bom. Mas ele tem um histórico de decisões contra opiniões majoritárias. Nesse caso não, porque a sociedade aplaudiu o julgamento da AP 470 (processo do mensalão). Agora, não há espaço para esta mesclagem, a meu ver imprópria, que é a submissão das decisões do Supremo a um órgão político”, disse.
Marco Aurélio salientou não imaginar a ocorrência da pretendida virada de mesa, e muito menos em cima de um julgamento como foi o da Ação Penal 470. “Eu não sei se é uma afronta. Eu não posso imaginar o que haveria como móvel dessa proposta. Agora, já diziam os filósofos nacionalistas gregos há 2.500 anos: nada surge sem uma causa. Não posso bater palmas para os integrantes da comissão”. Marco Aurélio também criticou o aumento do número de votos para que se declare uma norma inconstitucional. Lembrou que o legislador ordinário previu um quorum de oito votos. “Aí teríamos nove, quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues, no que dizia que toda unanimidade é burra”, alfinetou. O vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, evitou comentários sobre a PEC. “Eu entendo que os poderes são independentes e harmônicos entre si. Quando for o caso, o STF vai examinar a constitucionalidade da proposta. Não quero me pronunciar sobre uma PRC que nem foi aprovada ainda”. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que a PEC provoca perplexidade. “À primeira vista, é algo que causa perplexidade do ponto de vista constitucional. Eu diria que a primeira impressão é de uma perplexidade, porque, na verdade, aí se está vendo algo que não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”. O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, está em viagem aos Estados Unidos, onde foi receber homenagem da revista americana “Time” e ainda não comentou a aprovação da PEC.
