O deputado federal Aguinaldo Ribeiro será investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por irregularidades na execução do convênio firmado entre a União Federal e o Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado e Agricultura. A investigação estava sendo feita no Tribunal Regional Federal, da 5ª Região, mas como Aguinaldo foi eleito deputado federal, o inquérito só poderá ser conduzido pelo STF.
“Considerando que, nos termos do art. 102, I, “b” da Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, exsurge a incompetência deste Tribunal Regional Federal para promover a persecutio criminis em relação aos fatos objetos de investigação deste inquérito.Por tais razões, encaminhe os autos do presente inquérito ao colendo Supremo Tribunal Federal”, afirma o desembargador Edilson Pereira.
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Segundo o inquérito, “as provas apontaram para a responsabilização do ex-Secretário de Estado na época dos fatos, Aguinaldo Velloso Borges, e do engenheiro Agrônomo José Otávio Targino de Araújo, na medida em que aquele, com base em parecer técnico emitido por este último, teria desconsiderado a necessidade de realização de licitação para contratar instituições privadas que fariam a implantação de Sistema Unificado de Atenção à Saúde Animal e Vegetal, sob a justificativa de situação de emergência, a qual, segundo o Ministério Público Federal, não teria sido devidamente comprovada”. As condutas se enquadrariam, em tese, no tipo penal previsto no art. 89 da Lei das Licitações.
