Em resposta à nota divulgada pelo secretário da Receita, Marialvo Laureano, o Sindifisco-PB reafirma o arrocho fiscal no Estado da Paraíba, instituído pela portaria de número 171, que no artigo 1º, inciso II, obriga o auditor fiscal a lavrar auto de infração ao final das fiscalizações, sob pena de ser punido pela Corregedoria.
O Sindifisco-PB contesta ainda o inciso III do mesmo artigo, que obriga aos auditores, mesmo sem ter detectado nenhuma irregularidade, autuar empresas paraibanas, cumprindo o índice de recolhimento estipulado pela Receita. A atividade da categoria fiscal é plenamente vinculada e realizada seguindo rigorosamente os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual, do Código Tributário Nacional, da Lei e Decreto Estadual do ICMS, bem como legislações afins, e que irá tomar as medidas judiciais cabíveis para suspender os efeitos da portaria por acreditarmos ser ilegal e abusiva.
A categoria fiscal estranha também os motivos que levaram o secretario Marialvo Laureano a instalar a auditoria de procedimentos dentro da Corregedoria, diferentemente da Receita Federal e demais secretarias das receitas estaduais.
Notícias Relacionadas
Lançamento
Luzzco celebra o Mês das Crianças com estreia do fascinante reino dos dinossauros
O Luzzco, primeiro espaço de arte imersiva da Paraíba, preparou uma estreia especial que promete encantar toda a família.
Indefinição
Coletiva que iria revelar decisão de Veneziano e do MDB na disputa em João Pessoa é adiada
O presidente estadual do MDB na Paraíba, Senador Veneziano Vital do Rêgo, informa que a entrevista coletiva que estava marcada para as 11hs desta segunda-feira (14) na sede do partido, em João Pessoa, foi cancelada.
Por fim, o sindicato dos auditores fiscais paraibanos reitera a denúncia de criação da indústria de multas no Estado da Paraíba, ao mesmo tempo em que reafirma o propósito de lutar pelo restabelecimento da justiça fiscal.
Sindifisco-PB
