A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei o (PLS) 433/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que propõe a proibição de Ligações telefônicas sem identificação.
O texto estabelece que as empresas de telefonia fixa ou móvel poderão ser proibidas de oferecer serviço que impeça a identificação do número originador da chamada. Elas também poderão ficar impedidas de cobrar valor adicional pelo serviço de identificação do número que fez a ligação (bina).
As normas constam do Projeto de Lei de Vital, aprovado na CMA. “Aprovado na CMA “Projeto de Lei de minha autoria que propõe a proibição de telefonemas sem identificação” comemerou o senador.
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As medidas, segundo justificou Vital do Rêgo, visam impedir o anonimato de quem ligou, como no caso em que, em vez do numero originador da chamada, o display do aparelho telefônico mostra as palavras “bloqueado”, “restrito” e “não identificado”. Vital ressalta que chamadas não identificadas têm sido utilizadas pelo crime organizado, estelionatários e chantagistas, “que procuram aterrorizar suas vítimas sob o manto do anonimato”.
